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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3291 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 3291 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. CEZAR PELUSO, GILBERTO ELIAS WADY, EDDIO PELLEGRINI, IRAN RODRIGUES OCANHA, PEDRO COBRA NETO, WAGNER FLORES, JOSÉ AUGUSTO BUSSADORI, JOSÉ ANTONIO GOMES, EDDIO PELLEGRINI JUNIOR, ARIEL FUCCI WADY, ADRIANO MARINOVIC, VITOR DI FRANCISCO Fº E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 2005.03.00.011608-3 (18694) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Publicação

DJ 31/05/2005 PP-00013

Julgamento

23 de Maio de 2005

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação ajuizada por GILBERTO ELIAS WADY, EDDIO PELLEGRINI, IRAN RODRIGUES OCANHA, PEDRO COBRA NETO, WAGNER FLORES, JOSÉ AUGUSTO BUSSADORI, JOSÉ ANTÔNIO GOMES, EDDIO PELLEGRINI JÚNIOR ARIEL FUCCI WADY e ADRIANO MARINOVIC, que apontam por autoridade o relator do HC nº 2005.03.00.011608-3, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesse writ, aduzindo que o crédito tributário ainda não tinha sido definitivamente constituído - pois os ora reclamantes ainda não teriam sido autuados pela Receita Federal -, requereram o trancamento liminar de inquérito policial instaurado para investigar suposto crime de sonegação fiscal. O juiz federal, relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3a Região, negou a liminar requerida, sob argumento de que a pendência de recurso administrativo sobre o crédito tributário não impede a instauração de ação penal (fls. 12). É contra tal decisão que se insurgem os reclamantes. Alegam que, ao denegar o pedido de liminar no habeas corpus referido, o juiz federal teria desrespeitado a decisão desta Corte na ADI nº 1.571:"Ora Nobres Ministros, tal atitude totalmente arbitrária está em total desconformidade com a jurisprudência soberana deste Tribunal, notadamente quanto ao julgamento da ADIN n. 1.571, que em síntese assim decidiu: '... Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal'" (fls. 12). Requerem seja, liminarmente, declarada nula a decisão proferida pelo juiz federal no HC nº 18.694, do TRF da 3ª Região, em razão da falta de justa causa para futura ação penal, e, ao final, seja definitivamente cassada a decisão supostamente exorbitante do julgado desta Corte.2. O pedido é manifestamente inviável. A ADIN nº 1.571, cujo Relator foi o Min. GILMAR MENDES, foi julgada improcedente, declarando-se que o artigo 83 da Lei nº 9.430/96 não é inconstitucional. Esta a síntese do voto do relator, seguido à unanimidade:"A norma contida no art. 83 da Lei n. 9.430/96 tem como destinatário os agentes administrativos-fiscais, não afetando em nada a atuação do Ministério Público. Independentemente do encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público, poderá o Parquet adotar, a qualquer tempo, as medidas necessárias à propositura da ação penal" (fls. 272 da ADIN). A decisão que repeliu a ausência de justa causa para a ação penal, antes de constituído definitivamente o crédito tributário, não ameaça o entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, simplesmente porque tal entendimento não foi objeto dessa ação direta de Inconstitucionalidade, mas, sim, do HC nº 81.611, cujo acórdão foi proferido no controle difuso de constitucionalidade, sendo vinculante, como se sabe, tão-só para as partes da causa. Posto que o efeito vinculante da decisão de ação direta de Inconstitucionalidade não se limite à parte dispositiva, mas se estenda também aos chamados "fundamentos determinantes", segundo o que se convencionou chamar de efeito transcendente dos fundamentos determinantes de decisão com efeito vinculante (cf. Rcl nº 2363-0, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl nº 1987, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), forçoso reconhecer, conforme sobrelevou o Min. CELSO DE MELLO no precedente invocado na inicial, que tal extensão tem por escopo resguardar a interpretação dada por esta Corte às normas constitucionais, verbis:"Essa visão do fenômeno da transcendência parece refletir a preocupação que a doutrina vem externando a propósito dessa específica questão, consistente no reconhecimento de que a eficácia vinculante não só concerne à parte dispositiva, mas refere-se, também, aos próprios fundamentos determinantes do julgado que o Supremo Tribunal Federal venha a proferir em sede de controle abstrato, especialmente quando consubstanciar declaração de inconstitucionalidade, como resulta claro do magistério de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES (" O Controle Concentrado de Constitucionalidade ", p. 338/345, itens ns. 7.3.6.1 a 7.3.6.3, 2001, Saraiva) e de ALEXANDRE DE MORAES (" Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", p. 2.405/2.406, item n. 27.5, 2ª ed., 2003, Atlas).Na realidade, essa preocupação, realçada pelo magistério doutrinário, tem em perspectiva um dado de insuperável relevo político-jurídico, consistente na necessidade de preservar-se, em sua integralidade, a força normativa da Constituição, que resulta da indiscutível supremacia, formal e material, de que se revestem as normas constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizadas, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatiza o magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES," Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU," Controle de Constitucionalidade ", p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ,"Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia", p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES," Tribunal e Jurisdição Constitucional ", p. 8/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE,"A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).Cabe destacar, neste ponto, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional, de"guarda da Constituição"( CF, art. 102,"caput"), confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência desta Corte Suprema:"(...) A interpretação do texto constitucional pelo STF deve ser acompanhada pelos demais Tribunais. (...) A não- -observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição. (...)."( RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)" (Rcl nº 2.986-MC). Assim, conquanto a do acórdão da ADI nº 1.571 faça referência ao decidido no HC nº 81.611 pelo Plenário da Corte, no julgamento do writ não estava em xeque interpretação de norma constitucional, ou seja, ainda que mencionado por alguns Ministros no julgamento da ADI, o efeito vinculante do acórdão daquela ação não se lhe estende aos fundamentos, porque não tiveram estes, na decisão do HC nº 81.611, por objeto interpretação dada pela Corte a normas constitucionais. Se não se pode negar que a decisão do Juiz Convocado do Tribunal Regional Federal da 3a Região está em claro dissenso com a orientação jurisprudencial estabelecida por esta Corte no julgamento do HC nº 81.611, não se pode afirmar, tampouco, que desrespeite o decidido na ADI nº 1.571.3. Isto posto, com fundamento nos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1o, do RISTF, nego seguimento ao pedido. Arquive-se oportunamente.Publique-se. Int.Brasília, 23 de maio de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790530/reclamacao-rcl-3291-sp-stf