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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do:"MANDADO DE SEGURANÇA. Lei Municipal dispondo sobre instalação obrigatória de sanitários em agências bancárias. Pretensão da Febraban de não cumprir a lei, porquanto a competência seria federal para estabelecer disposições desta natureza. INADMISSIBILIDADE. Artigo 30, I, CF. Peculiar interesse do Município, que não se confunde com segurança pública, ou interesse nacional. Embargos infringentes acolhidos."Alega a recorrente violação dos arts. , I; 30, I e II; 48, XIII e 192, IV, da Constituição.O acórdão recorrido não divergiu da orientação pacificada nesta Corte de que o Município, ao legislar sobre a instalação de sanitários em agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, o fez dentro de sua competência estatuída no artigo 30, I, da CF.No mesmo sentido v.g., AI 506.487 - AgR, 30.11.04, 2ª T, Velloso, DJ 17.12.04; RE 208.383, Néri, DJ 7.6.99; AI 534.285, Eros, DJ 31.03.05.Nego seguimento ao RE.Brasília, 30 de maio de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790391/recurso-extraordinario-re-266536-sp-stf

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