jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3512 ES

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

DJ 09/06/2005 PP-00005

Julgamento

2 de Junho de 2005

Relator

Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Governador do Estado do Espírito Santo propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade da lei n. 7.737, daquela unidade federativa, que "institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue e órgãos".2. O requerente sustenta que o texto hostilizado colide com as disposições dos artigos 61, § 1º, II, e, 84, II e VI, a e 199, § 4º da Constituição do Brasil.3. Não vislumbro no caso em análise a ocorrência do periculum in mora, requisito indispensável ao deferimento da medida cautelar.4. De outro lado, revestindo-se a hipótese de indiscutível relevância jurídica, entendo que se deva aplicar a regra prevista no artigo 12, da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão que vier a ser tomada seja em caráter definitivo e não nesta fase de delibação cautelar.5. Assim, colham-se as informações da autoridade requerida. Após, ouçam-se, sucessivamente, no prazo legal, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 02 de junho de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790251/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3512-es-stf

Informações relacionadas

Notíciashá 16 anos

STF valida lei que dá meia entrada a doadores de sangue

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 451 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES

Rafael Mastronardi, Advogado
Modeloshá 5 anos

Alegações Finais - art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES