Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES

O Governador do Estado do Espírito Santo propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade da lei n. 7.737, daquela unidade federativa, que "institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue e órgãos".2. O requerente sustenta que o texto hostilizado colide com as disposições dos artigos 61, § 1º, II, e, 84, II e VI, a e 199, § 4º da Constituição do Brasil.3. Não vislumbro no caso em análise a ocorrência do periculum in mora, requisito indispensável ao deferimento da medida cautelar.4. De outro lado, revestindo-se a hipótese de indiscutível relevância jurídica, entendo que se deva aplicar a regra prevista no artigo 12, da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão que vier a ser tomada seja em caráter definitivo e não nesta fase de delibação cautelar.5. Assim, colham-se as informações da autoridade requerida. Após, ouçam-se, sucessivamente, no prazo legal, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 02 de junho de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Legislação feita por:(MBM).