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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 715 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 715 DF
Partes
JOÃO BOSCO MACIEL JÚNIOR, JOÃO BOSCO MACIEL JÚNIOR, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 22/06/2005 PP-00068
Julgamento
6 de Junho de 2005
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

"" A parte ora impetrante interpõe "recurso ordinário" (fls. 67/71) contra decisão por mim proferida na presente causa e que restou assim da (fls. 52):"MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO (INCONSISTENTE) DE INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NA REGULAÇÃO NORMATIVA DO DIREITO À CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS, SEM INDEVIDAS DILAÇÕES ( CF, ART. , INCISO LXXVIII). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 - RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE 'INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI' DO CONGRESSO NACIONAL. 'PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM PODER JUDICIÁRIO MAIS RÁPIDO E REPUBLICANO'. O DIREITO INDIVIDUAL DO CIDADÃO AO JULGAMENTO DOS LITÍGIOS SEM DEMORA EXCESSIVA OU DILAÇÕES INDEVIDAS: UMA PRERROGATIVA QUE DEVE SER PRESERVADA (RTJ 187/933-934). DOUTRINA. PROJETOS DE LEI JÁ REMETIDOS AO CONGRESSO NACIONAL, OBJETIVANDO A ADOÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO INCISO LXXVIII DO ART. DA CONSTITUIÇÃO (EC Nº 45/2004). CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO." Passo a apreciar a admissibilidade e, também, a tempestividade do "recurso ordinário" ora deduzido na presente causa.E, ao fazê-lo, verifico que a parte recorrente, a despeito de expressa previsão normativa pertinente ao recurso cabível na espécie (RISTF, art. 317; Lei nº 8.038/90, art. 39), veio a interpor recurso absolutamente inadequado ("recurso ordinário" - fls. 67/71).Esse comportamento processual da parte ora recorrente evidencia a ocorrência, no caso, de erro grosseiro, apto a inviabilizar o próprio conhecimento do "recurso ordinário" ora interposto.A ocorrência, no caso, de evidente erro grosseiro torna inaplicável, à situação ora em exame, o princípio da fungibilidade recursal, consoante iterativa jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ 105/792 - RTJ 105/1275 - RTJ 120/458 - RTJ 132/1374).Cabe registrar, por outro lado, que os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal, nos casos, como o de que ora se trata, em que a errônea interposição de um recurso por outro revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma expressa (Lei nº 8.038/90, art. 39; RISTF, art. 317), indicativa da modalidade recursal cabível e adequada (RF 148/176 - RF 148/179 - RF 163/215 - RT 489/105 - Revista de Processo, vols. 1/196 - 1/210 - 4/393).Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, que, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, "Fungibilidade dos Recursos", in Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Manual de Direito Processual Civil", vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, "inter plures").De qualquer maneira, no entanto, e ainda que se pudesse ultrapassar a questão pertinente à ocorrência de erro grosseiro na interposição do presente "recurso ordinário", este também não se revelaria viável, por extemporâneo, eis que a decisão recorrida foi publicada em data de 04/03/2005 (fls. 60) e a petição de recurso somente foi protocolada, nesta Suprema Corte, em data de 16/03/2005, muito além, portanto, do qüinqüídio legal para a tempestiva interposição recursal (RISTF, art. 317,"caput"; Lei nº 8.038/90, art. 39).Torna-se evidente, desse modo, consideradas as razões expostas, a incognoscibilidade do presente "recurso ordinário" deduzido em face de decisão monocrática do Relator da causa, que não conheceu da presente ação de mandado de injunção, por não se achar (ainda) caracterizado o estado de mora legislativa do Congresso Nacional.Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente "recurso ordinário".Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 06 de junho de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00039
  • RGI ANO-1980 ART-00317 "CAPUT"
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00039
  • RGI ANO-1980 ART-00317 "CAPUT"

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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