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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 2854 AC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 2854 AC
Partes
ACRE, MIN. CELSO DE MELLO, ABEL MIGUEL DE FREITAS E OUTRO(A/S), PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 22/06/2005 PP-00070
Julgamento
6 de Junho de 2005
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Ministério Público Federal, em manifestação do eminente Procurador-Geral da República, em exercício, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, opinou pela extinção deste processo, nos seguintes termos (fls. 853/856):"PETIÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA 'EM FORMA DE MANDADO DE SEGURANÇA', CONTRA ATO OMISSIVO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSUBSTANCIADO EM SUPOSTA OFENSA À REGRA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 19 DE 1998, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS A REVISÃO GERAL E ANUAL DE SUAS REMUNERAÇÕES, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.- Parecer do Ministério Público Federal pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, quer em razão da falta de interesse de agir dos impetrantes, uma vez que o meio processual eleito não se mostra adequado à consecução dos fins por eles almejados, quer em razão da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que, para 'suprir a omissão combatida', deveria esta Excelsa Corte laborar como legislador positivo.EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE,Trata-se de ação originária, 'em forma de mandado de segurança', ajuizada por ABEL MIGUEL DE FREITAS e outros, servidores públicos federais ativos e inativos do Estado do Acre, contra ato omissivo do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, consubstanciado em suposta ofensa à regra prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19 de 1998, que assegura aos servidores públicos a revisão geral e anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices.2. Asseveram que, a despeito da regra prevista na Lei 10.331, de 18.12.2001, que regulamentou o inciso X do art. 37 da Constituição da República, e dispôs sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais para o exercício de 2002, seus salários permaneceram defasados. Alegam, para tanto, que a revisão em comento não teria tido o condão de resguardar seus vencimentos dos efeitos da inflação, gerando, por conseguinte, inúmeros prejuízos, 'notadamente a perda do poder de compra dos vencimentos, em flagrante desrespeito à norma constitucional que obriga a revisão anual de acordo com a inflação' - fls. 32. Defendem, com apoio em estudos do DIEESE, que o reajuste necessário para a consecução dos objetivos traçados na referida norma constitucional seria de 75,48% (setenta e cinco vírgula quarenta e oito por cento). Na esteira de tais considerações, entendem ser 'necessário que o Poder Judiciário substitua o Chefe do Poder Executivo nesta atribuição, pois, caso isto não ocorra, correr-se-á o risco de ver uma decisão do Supremo Tribunal Federal - a decisão na ADI 2.061-7 - e até mesmo a decisão neste mandado de segurança - sem eficácia maior e de permitir (DF) o completo desrespeito à Constituição da Republica Federativa do Brasil, o que significa não só fazer chacota do Estado Democrático de Direito, mas também prejudica milhares de servidores públicos federais, especialmente os Impetrantes' - fls. 38.3. Nestes termos, requerem 'a concessão da segurança, para suprir a omissão combatida, com a conseqüente determinação da confecção dos cálculos pelos órgãos competentes no Ministério da Fazenda ou ao órgão que convier, e a correção dos vencimentos dos Impetrantes no percentual de 75,48% , no prazo de 120 dias após o trânsito em julgado do acórdão concessivo, prazo razoáve (setenta e cinco vírgula quarenta e oito por cento) l para a realização de todas as etapas do processo administrativo de pagamento previsto na legislação pertinente; sob pena de, não o fazendo, pagar a multa de 1% (hum por cento) do valor total devido por dia de atraso até o efetivo pagamento do quantum debeatur; Requerem também o pagamento do percentual acima mencionado 'initio litis', isto é, desde a data da impetração do writ, e conseqüentes reflexos de 13º e férias, até a efetiva data do pagamento'.4. Em de fls. 851, Vossa Excelência manifestou-se nos seguintes termos:'Despacho: Ouça-se, em caráter preliminar, a douta Procuradoria-Geral da República, sobre a admissibilidade, na espécie, da presente 'Ação Originária em forma de Mandado de Segurança...' (fls. 31/32), eis que a via processual eleita parece não se revelar adequada ao fim nela objetivado, qual seja, o de suprir a alegada ausência da lei a que se refere o art. 37, X, da Constituição, na redação dada pela EC 19/98, para, em seguida, determinar-se, à União Federal, a elaboração de cálculos, observada 'a correção dos vencimentos dos Impetrantes, no percentual de 75,48% (...), sob pena de, não o fazendo, pagar a multa de 1% (hum por cento) do valor total devido, por dia de atraso, até o efetivo pagamento do 'quantum debeatur'' (fls. 40/41).5. Após o que, vieram os autos a esta Procuradoria Geral da República para manifestação.6. Em que pese a irresignação dos impetrantes, depreende-se da análise dos autos que razão não lhes assiste. A despeito do entendimento firmado na inicial, infere-se que o mandado de segurança não se revela o meio adequado para suscitar a mora do Poder Executivo para fins de tornar efetiva uma determinada norma constitucional.7. Tal pleito afigura-se, em tese, consentâneo com o formulado em sede de mandado de injunção ou em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumentos vocacionados para obter o reconhecimento da falta de medidas concretas para tornar efetiva uma determinada norma constitucional, dando-se ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias para tal fim, sendo certo que os impetrantes não detêm legitimidade ativa ad causam para utilizarem deste último remédio constitucional.8. Ademais, forte no entendimento que esta Excelsa Corte apenas exerce papel de legislador negativo, retirando do mundo jurídico normas conflitantes com o texto constitucional, não se afigura juridicamente possível o pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que este Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a mora do Chefe do Poder Executivo, o substitua, edite uma determinada lei, 'com a conseqüente determinação da confecção dos cálculos pelos órgãos competentes no Ministério da Fazenda ou ao órgão que convier, e a correção dos vencimentos dos Impetrantes no percentual de 75,48% (setenta e cinco vírgula quarenta e oito por cento), no prazo de 120 dias após o trânsito em julgado do acórdão concessivo'.9. Na esteira de tais considerações, impende a Vossa Excelência negar seguimento ao pedido formulado na presente Petição, quer em razão da falta de interesse de agir dos impetrantes, uma vez que o meio processual eleito não se mostra adequado à consecução dos fins por eles almejados, quer em razão da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, para 'suprir a omissão combatida', deveria esta Excelsa Corte laborar como legislador positivo.10. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil."(grifei) O exame da presente causa, considerados os elementos expostos no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, permite reconhecer a ocorrência, na espécie, de situação que justifica, plenamente, a extinção imediata deste processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI).Sendo assim, e tendo em consideração o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, que acolho, declaro extinto este processo, sem exame de mérito.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 06 de junho de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
  • EMC-000019 ANO-1998
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
  • LEI-010331 ANO-2001
  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
  • LEI-010331 ANO-2001

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790169/peticao-pet-2854-ac-stf