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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 519396 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 519396 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. GILMAR MENDES, BANCO CITIBANK S/A, CLEUZA ANNA COBEIN E OUTRO(A/S), ELIANA PASSARELLI, DANIELA BARAT E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 16/08/2005 PP-00037
Julgamento
8 de Junho de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, b, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a análise do recurso sobre a égide da alínea b pressupõe a transcrição da decisão do Plenário da Corte de origem que implicou a declaração de inconstitucionalidade.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, assim opinou (fl. 179-182):"Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Lei nº 5.741/71. A interposição com base na alínea b, III, do art. 102 da CF, pressupõe a transcrição da decisão do Plenário da Corte de origem que implicou a declaração de inconstitucionalidade. Precedentes dessa eg. Corte Suprema. Ausência de argumentos sólidos capazes de infirmar o fundamento da decisão agravada. Pelo desprovimento da iniciativa."O agravante não atacou o fundamento da decisão agravada, qual seja, a falta de transcrição da decisão do Plenário da Corte de origem que implicou a declaração de inconstitucionalidade. O agravante somente questionou o cabimento do recurso extraordinário pela alínea b.Desta forma, é aplicável a regra do § 1º, do art. 317, do Regimento Interno do STF. Nesse sentido, o AgRAI 330.535, 2ª T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.09.01, assim do: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO RISTF.1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada.Agravo regimental a que se nega provimento."Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790093/agravo-de-instrumento-ai-519396-sp-stf