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25 de Maio de 2017
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    STF - AÇÃO PENAL : AP 363 RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 12 anos
    Processo
    AP 363 RS
    Partes
    RIO GRANDE DO SUL, MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. ELLEN GRACIE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES, JOSÉ PAULO DOS SANTOS
    Publicação
    DJ 22/06/2005 PP-00066
    Julgamento
    13 de Junho de 2005
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO
    Andamento do Processo

    Decisão

    PROCESSO - SUSPENSÃO - CONDIÇÕES - CUMPRIMENTO PARCIAL.1. Mediante a peça de folha 409, o réu informou que, além de haver efetuado o depósito da importância de R$ 1.000,00 em benefício do Programa Fome Zero, ministrou as palestras determinadas. Em face do pronunciamento do Ministério Público, prontificou-se a proferir outras, tal como apontado na peça do Órgão, pleiteando fosse reconhecido "o cumprimento da condição imposta no primeiro trimestre" de 2005. O processo seguiu à Procuradoria Geral da República, vindo à balha a manifestação de folhas 415 e 416, favorável ao que requerido.2. Tem-se até aqui a feitura, então, de uma das oito palestras previstas, restando as demais a serem efetuadas. A suspensão do processo persistirá até que haja o transcurso do prazo de dois anos, com a realização de todas as palestras, ficando consignado, até aqui, o cumprimento das condições impostas, considerado o período já transcorrido.3. Publique-se.Brasília, 13 de junho de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

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