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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3419 RN

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3419 RN

Partes

RIO GRANDE DO NORTE, MIN. CEZAR PELUSO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

DJ 22/06/2005 PP-00066 RDDP n. 29, 2005, p. 147

Julgamento

15 de Junho de 2005

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de pedido de reconsideração e subseqüente aditamento da inicial, deduzidos pelo requerente, no prazo de agravo regimental, à vista da decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de impugnação do conjunto normativo de mesmo conteúdo do objeto da presente e que seria repristinado de forma indesejável (fls. 100/104).Alega o requerente que a revogação dos arts. 19, 20 e 32 da Lei nº 6965/1996 ocorreu de forma tácita, pela disciplina integral de mesmo conteúdo, e, ainda, que a jurisprudência invocada como fundamento da decisão é relativa a casos em que houve revogação expressa, razão pela qual não seria razoável a extinção do processo.Em seguida, invocando o "princípio da economia, da celeridade e da máxima efetividade do processo de controle abstrato da constitucionalidade" (fls. 108), requer o aditamento da inicial, "para que sejam incluídos no objeto da presente ação os arts. 19, 20 e 32 da Lei nº 6.965/96, do Estado do Rio Grande do Norte."2. Uma vez aditada a inicial para incluir no objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade o conjunto normativo revogado (ainda que tacitamente), que seria repristinado por eventual decisão que julgue procedente a ação, tenho por superado o vício formal que provocou o indeferimento da inicial.Não seria, deveras, razoável, como argumenta o requerente, extinguir o processo para que outro seja instaurado, com o mesmo teor e objeto substanciais, exigindo nova movimentação da já tão sobrecarregada máquina Judiciária, se foi remediada a causa da extinção.3. Nestes termos, atendo ao pedido, que tem efeito prático de agravo regimental, para reconsiderar, como reconsidero, a decisão de fls. 100/104, recebendo o aditamento à inicial, a fim de que constem também, como seu objeto, os arts. 19, 20 e 32 da Lei nº 6.965/1996, do Estado do Rio Grande do Norte.Solicitem-se informações sobre o aditamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista, sucessivamente, por 5 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 15 de junho de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 006965 ANO-1996 ART-00019 ART-00020 ART-00032
  • LEI- 006965 ANO-1996 ART-00019 ART-00020 ART-00032

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14789952/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3419-rn-stf

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