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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24850 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. GILMAR MENDES, ASSMA AGEL DA SILVA OU ASSIMA AGEL DA SILVA, JUSCIMAR PINTO RIBEIRO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Assma Agel da Silva contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União e do Ministro de Estado da Previdência Social.A impetrante requer o reconhecimento de ilegalidade da decisão proferida nos autos do processo TCU 018.527/1992, que proibiu a acumulação de pensões percebidas em decorrência do falecimento de seu esposo.Deferi a liminar para suspender a referida decisão do Tribunal de Contas da União, que determinou a sustação do benefício pago à impetrante (fls. 77-86).As informações foram prestadas (fls. 98ss).A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento da petição inicial, e no mérito, pelo indeferimento da ordem.Inicialmente, o Parquet entendeu, que, diante das informações de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, incidiria o art. , I, da Lei nº 1.533/51, razão pela qual não deveria ser conhecido o presente writ.Requeri que a impetrante se manifestasse sobre se a decisão proferida no processo TCU 018.527/1992, está repercutindo em sua situação jurídica (fl. 736).Assim afirmou a impetrante:"Ocorre que a decisão proferida no processo supra determinou a suspensão do pagamento da pensão percebida pela impetrante, o que ocorreu até a decisão de Vossa Excelência concedendo a liminar e determinando a suspensão da decisão do TCU e o restabelecimento da pensão à impetrante. A decisão data de 22/04/2004, e vem sendo cumprida.Assim, ante o exposto, serve a presente para informar este juízo que a decisão do TCU refletia sim na situação jurídica da impetrante, e teve seus efeitos suspensos por força da medida liminar concedida por este juízo." (fl. 741) Não obstante, verifica-se a configuração da decadência do direito de ação. Assim anotou a Procuradoria-Geral da República, verbis:"O termo inicial para efeito de contagem do prazo em tela é o da ciência do interessado do ato que é tido por ilegal. No caso, o objeto da impetração é a decisão do TCU, da qual a impetrante tomou ciência pelo Ofício 607/2003/SPOA/SE/MPS na data de 31 de outubro de 2003, conforme informa a fls. 4.Indo a fls. 25 dos autos, encontra-se o mencionado ofício. Nele está indicado que fora anexada a decisão do TCU, tornando evidente que a impetrante tomou, naquele instante, a plena ciência do ato tido por abusivo na presente impetração.A efetiva execução do ato atacado, que, ao que informa a impetrante, somente veio a ocorrer no mês de novembro de 2003 com a supressão do pagamento, não renova o prazo decadencial de impugnação do pronunciamento do TCU. O fato de ser uma prestação de trato sucessivo resulta na possibilidade de ser questionada, mês a mês, a conduta do órgão pagador, mas na esfera que lhe é própria. No caso, como se está questionando o pronunciamento do TCU, que é um ato individualizado, deveria a impetrante ter observado o prazo de 120 dias, contados a partir da ciência que tomou do inteiro teor da decisão proferida pela Corte de Contas, que, no caso, indiscutivelmente se deu em 31 de outubro de 2003 com o recebimento do ofício que comunica o 'decisum', seus efeitos, além de contar com cópia de seu teor.O termo 'ad quem' caiu em 1o de março de 2004, segunda-feira. Com a impetração viabilizada 23 dias após, ou seja, apenas em 24 de março, resta excedido o prazo indicado pelo art. 18 da Lei 1.533/51."(fls. 726/727) Com efeito, a impetrante permitiu que o prazo decadencial do mandado de segurança fosse ultrapassado sem que houvesse a devida impugnação. A supressão do pagamento, que não é o objeto do presente mandamus, não teve o condão de renovar a ilegalidade do ato, acarretando a decadência do direito de agir.Em situação similar, o Ministro Carlos Velloso destacou a seguinte passagem do Parecer da Procuradoria-Geral da República, que bem se aplica ao presente caso:"Prima facie, cumpre destacar que o ato de supressão da parcela salarial, aqui infirmado, tem caráter objetivo e concreto, com efeitos permanentes, o que não se amolda ao conceito de prestação de trato sucessivo, eis que eventual diminuição dos vencimentos é sentida mês a mês." (RMS 25.155, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22.02.05) Ademais, o entendimento de que as pensões percebidas no presente caso seriam de trato sucessivo poderia ocasionar uma eventual ilegitimidade passiva do Tribunal de Contas da União, afastando-se a competência desta Corte para julgar o writ.Nesses termos, nego seguimento ao presente mandado de segurança, cassando-se a liminar concedida, ressalvadas as vias ordinárias (art. 21, § 1º RI/STF).Publique-se.Brasília, 20 de junho de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Veja Ofício nº 607 de 31 de outubro de 2003 do Tribunal de Contas da União - TCU. Legislação feita por:(MBM).
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