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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 439123 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 439123 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. CARLOS BRITTO, ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A, JAIRO RODRIGUES PISCITELLI E OUTRO(A/S), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, MARIA ISAURA GONÇALVES PEREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 03/08/2005 PP-00069
Julgamento
23 de Junho de 2005
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja é a seguinte (fls. 206):"TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (LEI Nº 7.920, DE 1.989). CONSTITUCIONALIDADE. O adicional de tarifa aeroportuária tem destinação idêntica à da tarifa aeroportuária, com todo produto da arrecadação de uma e de outro concentrado em quem presta os serviços remunerados (Lei nº 6.009, de 1.978, art. 5º, I e II), circunstância que afasta a alegação de que se trata de imposto. Apelação improvida."2. A parte recorrente alega violação aos artigos 154, inciso I, 156, inciso III, 167, inciso IV, e 175, parágrafo único, inciso III, da Carta Magna. Sustenta, em síntese, que o adicional de tarifa aeroportuária, por não ter efeito de remuneração dos serviços aeroportuários -- efeito este já atendido pela tarifa aeroportuária --, é um imposto que tem a mesma base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS. Logo, não pode ser cobrado.3. Pois bem, entendo que o recurso não merece acolhida, pois o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que bem se revela na ementa do RE 209.365, Relator o Ministro Carlos Velloso, in verbis:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. , § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. , § 1º, remunera serviço público ( C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34).III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. , § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido."4. Neste sentido, destaco decisões desta colenda Corte: REs 249.515 e 255.396, Relator o Ministro Cezar Peluso; e 241.259, Relator o Ministro Ilmar Galvão.Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao art. § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 23 de junho de 2005.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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