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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMUNIDADE - ALCANCE - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -PRECEDENTES - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Discute-se, na espécie, se a vedação constitucional ao poder de tributar relativa a "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" - artigo 150, inciso VI, alínea d - também se estenderia à distribuição de tais bens, ou se a imunidade estaria limitada à produção.2. Cumpre emprestar à Constituição Federal a máxima eficácia. Confira-se a abrangência da imunidade na do acórdão prolatado quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 174.476-6/SP, ocorrido em 26 de setembro de 1996, em sessão Plenária, do qual fui designado redator:IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS - JORNAIS E PERIÓDICOS - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos como são os filmes e papéis fotográficos. O preceito constitucional há de merecer interpretação teleológica. A parte final da norma, ao conter referência a livros, jornais e periódicos, deve ser interpretada de forma integrativa, e não literal, de tal modo que não se pode dizer que somente se configura hipótese de imunidade quando em jogo a confecção dos bens, e não a distribuição destes. Essa óptica redundaria no esvaziamento da regra constitucional que disciplina o tema da maneira mais ampla possível. Nunca é demais relembrar a importância de todos os esforços, por menores ou insignificantes que pareçam ser, voltarem-se à preservação da liberdade e, como corolários, da liberdade de expressão e do acesso à informação. A distribuição dos livros, jornais e periódicos também está abrangida pela imunidade tributária, sob pena de se desconhecer o objetivo precípuo da norma constitucional, que, incansavelmente repito, tem de ser o de verdadeiro estímulo à veiculação de idéias e notícias, tal como inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Nessa toada, registro precedentes anteriores à Carta de 1988, em que a Corte, interpretando texto constitucional de outrora - artigo 19, inciso III, alínea d, da Emenda Constitucional nº 01/1969 -, cujo conteúdo é de todo semelhante ao atual, consignou a necessidade de se ampliar a compreensão do instituto da imunidade. Em 18 de outubro de 1985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 102.141-1/RJ, na Segunda Turma, o ministro Carlos Madeira, ao proferir voto vista que alfim resultou prevalecente, já assentava que:O livro, como objeto da imunidade, não pode ser, portanto, apenas um produto acabado, mas o conjunto de serviços que nele se realiza, ou seja, os componentes de sua produção, tais como, a redação, a editoração, a composição, a correção e a revisão da obra. Todos esses serviços realizam o livro e são protegidos pela não-incidência qualificada. Até mesmo as operações relativas à circulação do livro são imunes a tributação indireta (IPI e ICM). Só os lucros decorrentes da sua exploração é que são fato gerador do imposto de renda. (grifos não-originais). Assim também concluiu, por unanimidade, a Segunda Turma no julgamento do Recurso Extraordinário nº 109.484-2/PR, relator o ministro Célio Borja, em 22 de abril de 1988:- Constitucional. Tributário. FINSOCIAL. Livro. Jornal. Periódicos. Comercialização. Imunidade. Art. 19, III, d, da Constituição Federal.- Reconhecidas, em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a natureza tributária do FINSOCIAL e a amplitude da imunidade assegurada pelo art. 19, III, d, da Carta Política em vigor, ao livro, ao jornal, aos periódicos e ao papel destinado à sua impressão, há de se estender-se a proteção constitucional - até em razão do princípio da liberdade de opinião e de difusão de idéias (art. 153, § 8º, CF)- à fase de comercialização que, sem dúvida, se compreende na imunidade.RE conhecido e provido para deferir a segurança impetrada. (grifos não originais). O Tribunal de origem, por haver enfatizado a necessidade de ampla proteção constitucional à educação, à cultura e à liberdade de comunicação e de pensamento, não divergiu da melhor interpretação conferida à Carta Maior pelo Supremo.3. Nego seguimento ao extraordinário.4. Publique-se.Brasília, 27 de junho de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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