jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3527 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. JOAQUIM BARBOSA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA, UBIRACY TORRES CUÓCO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA em que se pede a declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas (fls. 09 e 17): inciso II, § 1º e § 3º do art. do Decreto-Lei 1.593/1977, com a redação dada pelo art. da Lei 9.822/1999; inciso II do art. do Decreto-Lei 1.593/1977, na redação revogada pela Lei 9.822/1999; § 2º, § 3º, § 5º, § 6º e § 7º do art. do Decreto-Lei 1.593/1977, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001, e inciso II, § 1º, § 2º, § 5º, § 6º e § 7º do art. 11 da Instrução Normativa 95/2001 da Secretaria da Receita Federal.Esses dispositivos se referem, segundo afirma o impetrante, à previsão de "sanções indiretas" ou "meios oblíquos" de cobrança tributária (fls. 10), que ofenderiam garantias constitucionais do contribuinte (fls. 10-14), tais como "ampla defesa, proporcionalidade, livre exercício de atividade econômica lícita, liberdade profissional" (fls. 15).Pede-se a declaração de inconstitucionalidade, com suspensão liminar desses dispositivos, sustentando-se o periculum in mora com base na probabilidade de desemprego em decorrência da aplicação de medidas a empresas com débitos inscritos em dívida ativa (fls. 04/16).Cita-se especialmente o caso da empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., cujo registro especial de fabricante de cigarros foi cancelado pelo ato declaratório executivo COFIS 10/2005, da Coordenadoria-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal (fls. 55) e pede-se também a suspensão da eficácia desse ato.Acompanha a inicial procuração com poderes específicos para impugnar o ato declaratório referido acima, e "outras normas legais relativas à indústria do fumo" (fls. 19).É o breve relatório.Decido.Há dois óbices principais ao conhecimento da presente ação.O primeiro diz respeito à legitimidade ativa da entidade autora. De fato, como indicado na inicial da presente ação (fls. 03), em diversas ações diretas a Confederação teve sua legitimidade reconhecida por este Tribunal. No entanto, as manifestações anteriores da Corte a esse respeito não garantem perpétua legitimação para os efeitos do art. 103, IX, da Constituição federal, pois, consoante sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aferição da legitimação se cumula à verificação da pertinência temática do pedido, como resultado do cotejo entre o objeto da ação e as finalidades da entidade requerente.A entidade pretende demonstrar a observância desse requisito afirmando que "os dispositivos atacados nesta ação afetam diretamente aos trabalhadores, uma vez que cassando-se o registro especial dos fabricantes de cigarros, acarreta a imediata interdição dos estabelecimentos industriais, gerando por conseqüência lógica deste ato 'ditatorial' a perda de aproximadamente 25.000 postos de trabalho diretos e indiretos nas indústrias de cigarro, o que representa, se levarmos em conta que cada emprego sustenta 4 pessoas de uma mesma família, que 100.000 (cem mil) pessoas diretamente serão afetadas com a interdição das indústrias" (fls. 03-04).Porém verifico que esse vínculo, no caso, é indireto, e não objetivo como exige a jurisprudência da Corte.Obviamente, consoante destacado nos debates ocorridos por ocasião do julgamento da ADI 2.714 min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 13.03.2003), a exigência da pertinência temática não se destina a anular a legitimação assegurada pela Constituição federal.Mas, no caso, a conseqüência imediata da aplicação das normas atacadas é a disciplina de mecanismos da arrecadação tributária. Não é possível deduzir, como pretende a requerente, que o resultado imediato da aplicação da norma seja a supressão de empregos; as normas atacadas tratam de previsões aplicáveis na hipótese de não-cumprimento de determinada obrigação tributária.De qualquer forma, ainda que não houvesse dúvida sobre a legitimação da entidade, há outro obstáculo mais sério ao conhecimento da presente ação.Observo que a procuração outorgada pela entidade a seus advogados tem poderes expressos para "propor ação direta de inconstitucionalidade do ato declaratório nº 10/2005" (fls. 19).Além de se tratar de ação destinada principalmente a atacar ato concreto, finalidade a que não se presta a via da ação direta de inconstitucionalidade, parece que a entidade pretende utilizar essa via como sucedâneo de ação destinada a amparar direito individual. E o faz a pretexto de questionar objetivamente a constitucionalidade de normas federais, para pedir a suspensão do cancelamento do registro especial da empresa mencionada.Acredito que a hipótese se assemelha, ressalvadas algumas peculiaridades, à que foi examinada pelo eminente ministro Celso de Mello ao analisar o pedido da ADI 2.394, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro-CONSIF. Dessa decisão , destaco os trechos que entendo pertinentes à espécie e que bem demonstram a incompat (DJ 08.08.2001) ibilidade do seguintes presente pedido com a natureza da ação direta:"As situações de fato - expostas e registradas, pela própria autora, em sua petição inicial e na de fls. 243/248 - põem em evidência a configuração concreta de interesses individuais contrastantes, o que basta, por si só, para inviabilizar a utilização, na espécie em exame, da ação direta de inconstitucionalidade.Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade - em cujo âmbito não se discutem situações individuais, nem se examinam interesses concretos - qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, destinado a viabilizar 'o julgamento, não de uma relação jurídica concreta, mas de validade de lei em tese...' .Isso significa, portanto, tal como ressaltado, que, em face da natureza objetiva de q (RTJ 95/999, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) u[...]e se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas , Rel. Min. CELSO DE MELLO), notadamente quando o ajuizamento da ação direta é motivad (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 1.254-RJ (AgRg) o, em caráter preponderante, por determinada situação concreta que se revela claramente identificável, à semelhança do que ocorre na espécie ora em exame.A tutela jurisdicional de situações individuais - uma vez suscitada controvérsia de índole constitucional - há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, a qual, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa, ou instituição, que disponha de legítimo interesse .Não custa assinalar, tal como pude enfatizar em decisão proferida no julgamento da AD I 842-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, que, no controle abstrato de normas - em cujo âmbito instauram-se relações processuais objetivas - visa-se a uma só finalidade: a tutela da ordem constitucional, sem vinculações quaisquer a situações jurídicas de caráter individual ou concreto.[...]A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53):'PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR.- Assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes.'(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593-GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207-AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro 'não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta' (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Desse modo, e tendo presentes as razões expostas, não conheço da presente ação direta, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida cautelar."Do exposto, e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, c/c o art. da Lei 9.868/1999, nego seguimento ao pedido, julgando prejudicado o pedido de liminar.Observo ainda que a requerente anexou à inicial cópia do ofício Cofis/GAB 205/0063, da Coordenação-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, encaminhado à 7ª Vara Federal de São Paulo, referente ao cancelamento do registro especial da empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA. O cabeçalho desse documento contém o aviso expresso "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL". Não há nos autos informações sobre como a entidade requerente teve acesso a esse documento ou de que a empresa interessada a tivesse autorizado a utilizá-lo. Considero conveniente determinar o desentranhamento desse documento dos autos principais (fls. 56-60), para juntá-lo por linha aos autos desta ação, em envelope lacrado.À Secretaria, para que assim proceda.Publique-se. Intime-se pessoalmente do teor desta decisão o presidente da entidade requerente.Arquive-se.Brasília, 28 de junho de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00003
  • LEI- 009822 ANO-1999 ART- 00001
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00004
  • MPR-002158 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35
  • DEL- 001593 ANO-1977 ART-00002 INC-00002 PAR-00001 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9822/1999 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA MPR- 2158/2001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 INC-00001
  • INT-000095 ANO-2001 ART-00011 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00003
  • LEI- 009822 ANO-1999 ART- 00001
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00004
  • DEL- 001593 ANO-1977 ART-00002 INC-00002 PAR-00001 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9822/1999 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA MPR- 2158/2001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 INC-00001

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14789563/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3527-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 324 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3366 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5529 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 890 DF XXXXX-29.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4474 DF