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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1024 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA, em promoção aprovada pelo eminente Procurador-Geral da República, propõe a extinção deste procedimento penal, por entender consumada, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva do Estado (fls. 311/313).Entendo assistir plena razão ao Ministério Público Federal, eis que, tal como reconhecido no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, registrou-se, no caso, a ocorrência de prescrição penal, bastante, por si só, para afetar a pretensão punitiva do Estado e suficiente para inviabilizar a instauração da "persecutio criminis in judicio".Com efeito, o exame das datas juridicamente relevantes - tal como a elas se referiu o eminente Procurador-Geral da República - evidencia que ocorreu, no caso, a extinção da punibilidade do Deputado Federal Ricardo José Magalhães Barros.É que, tratando-se de crime de imprensa, como na espécie, a prescrição da pretensão punitiva do Estado consuma-se dentro do biênio a que se refere o art. 41, "caput", da Lei nº 5.250/67, independentemente do quantum penal cominado ao delito atribuído ao seu suposto autor (RTJ 117/79 - RTJ 130/17 - RTJ 131/603 - RTJ 167/774):"A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, dispõe que, nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada (art. 41), sujeitando-se, o prazo prescricional, à incidência das mesmas causas interruptivas ou suspensivas previstas no Código Penal. Precedentes."(RTJ 162/364, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, reconheço consumada, na espécie, a prescrição penal e, em conseqüência, declaro extinta a punibilidade do ora denunciado ( CP, art. 107, IV).Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 30 de junho de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14789444/inquerito-inq-1024-pr-stf

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