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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 86249 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( HC nº 38.682, rel. Min. Gilson Dipp), assim do:"PENAL. HC. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE CAMARÕES DURANTE PERÍODO DE REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. ORDEM DENEGADA.I - A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605?98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida ou em locais interditados, exatamente a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie.II - Não pode ser considerada quantidade insignificante a pesca de noventa quilos de camarão.III - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP - o que não se vislumbra in casu.IV - A negativa de autoria, bem como a alegação de ausência de elementos à demonstração da materialidade do delito são questões que devem ser analisadas no âmbito da instrução criminal, ocasião em que é possível a ampla dilação de fatos e provas, quando a paciente poderá argüir todos os fundamentos que considerar relevantes para provar a inexistência de configuração da autoria, da materialidade do crime.V - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.VI - Ordem denegada."(fl. 28) A paciente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98 .Narra a inicial:"(...) em 28 de maio de 2003 o Denunciado, com suas embarcações Emary e Emary III, foi flagrado por fiscais do IBAMA com grande quantidade de camarão branco, quando atracado no Porto de São Sebastião/SP. Conforme apurado na ocasião, os camarões foram pescados pelo sistema de parelhas.Nesta ocasião foi lavrado o auto de infração ambiental de fls. (...), tendo em vista que a pesca do camarão foi efetuada durante a época de reprodução da espécie, qual seja, de 1º de março a 1º de junho, em desacordo, assim, com a legislação ambiental respectiva"(fls. 30-31).Alega ausência de justa causa, eis que"a quantidade de camarão que se teria pescado [90kg] é insignificante em relação ao restante do pescado, como quanto às quantidades de camarão existentes na natureza" (fl. 13). Aponta que "a suposta pesca (...) teria sido realizada a 3 (três) dias do final do período defeso, quando o período reprodutivo já alcançava seu fim" (fl. 13).Sustenta a inépcia da denúncia pois, "não se esclarece qual a real participação da paciente e não se pode presumir sua conduta pelo simples fato de ser proprietária da embarcação" (fl. 16). Argumenta, ainda, haver nulidade insanável em razão da não realização de perícia que demonstre a materialidade do delito, bem como falta de indícios da autoria do crime, pois a "responsabilidade administrativa pelo fato não pode se confundir com a penal, à medida que mesmo na administrativa é inadmissível que a proprietária da embarcação seja responsabilizada presumidamente" (fl. 22).Requer a concessão de liminar para que se determine a imediata suspensão do curso da ação penal. Pede que, ao final, seja trancada a referida ação.2. Não havendo nos autos cópia integral da decisão impugnada, mas apenas a ementa do julgado, mostra-se inviável o cotejo entre as razões do writ e os fundamentos da decisão atacada.De qualquer forma, em exame prefacial, entendo que a pretensão do impetrante é contrária à jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é possível em situações de evidente atipicidade." (HC 84719, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJ de 11.02.2005). Com efeito, não vislumbro, a um primeiro exame, a inequívoca demonstração de que a conduta imputada à paciente seja atípica.3. Ante o exposto, indefiro a liminar.Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 7 de julho de 2005.Ministra Ellen Gracie Vice-Presidente (Art. 37, I do RI/STF)

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14789324/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-86249-sp-stf

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