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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1671 GO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do artigo 114, § 1º, § 2º, incisos I, II e II, § 4º, da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991 --- Código Tributário do Estado de Goiás, alterado pela Lei estadual n. 12.806, de 27 de dezembro de 1995. Impugna ainda o decreto estadual n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997.2. Ao tempo da propositura da presente ação o texto do artigo 114 do Código Tributário goiano tinha o seguinte teor:"Art. 114 - O pagamento das taxas deverá ser efetuado quanto à forma, os critérios, as modalidade e os prazos estabelecidos em regulamento, que poderá, ainda, atribuir a determinadas repartições, órgãos e funcionários, conforme convier aos interesses da Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção do tributo devido.§ 1º- A base de cálculo da Taxa Judiciária - TXJ, nas causas que se processam em juízo, será o valor destas, fixado de acordo com as normas do Código de Processo Civil, ou de montemos de inventários, partilhas e sobrepartilhas.§ 2º - O valor da Taxa Judiciária - TXJ - será o resultado da aplicação das seguintes alíquotas, aplicadas sobre a base de cálculo mencionado no parágrafo anterior, limitando ao máximo de R$(cinqüenta mil reais);I - 1% (um por cento) em causa de até R$(vinte mil reais);II - 1,5% (um e meio por cento) do que exceder de R$(vinte mil reais) até R$(cem mil reais);III - 2,50 % (dois e meio por cento), sobre o que exceder de R$.§ 3º - Havendo alteração, para menor, do valor da causa, após a apresentação da petição inicial, é assegurado ao contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa efetivamente paga.§ 4º - A importância mínima da TXJ devida será de R$ 30,00 (trinta reais) nas causas de valor inestimáveis [sic], de separação judicial ou de divórcio, quando inexistirem bens, assim como nas causas de inventários negativos e nos demais feitos processuais em juízo de valores iguais ou inferiores a R$(três mil reais)".3. O requerente alega que a taxa judiciária teria como base de cálculo o mesmo fato gerador do imposto de transmissão, o que ensejaria a inconstitucionalidade da cobrança.4. Esta Corte, por maioria de votos, deferiu parcialmente a medida cautelar [fls. 95]. Ademais, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que fossem prestadas informações pelas autoridades requeridas.5. A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás prestou informações às fls. 119/123, afirmando que "[a] taxa judiciária instituída pela Lei n. 11.651, de 26.12.91, com a redação dada pela Lei Estadual n. 12.806, de 27.12.95, visa atender às despesas decorrentes da prestação jurisdicional".6. O Governador do Estado de Goiás sustenta que as bases de cálculo da taxa judiciária e do imposto de transmissão não se confundem [fls. 125/128].7. É o relatório. Decido.8. É certo que o artigo 114 da Lei estadual n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, dispõe sobre o pagamento da taxa judiciária no âmbito do Estado de Goiás. Atos normativos posteriores também cuidaram da matéria no âmbito daquela unidade federativa, não os alcançando, no entanto, o objeto desta ação.9. Refiro-me às leis estaduais: n. 13.551, 11 de novembro de 1999, que conferiu nova redação ao § 2º do artigo 114 e n. 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que, do mesmo modo, alterou o texto do mencionado artigo 114.10. No tocante ao decreto n. 4.852, também hostilizado nesta ação, destaco que foi alterado pelo decreto n. 6.028, de 27 de outubro de 2004.11. Tratando-se de atos normativos inter-relacionados, dada a dependência existente entre eles, cabe ao requerente da ação direta de inconstitucionalidade atacá-los de forma abrangente, sob pena de inviabilizar o conhecimento do feito.12. A jurisprudência desta Corte é firme no tocante à imprescindibilidade de impugnação dos textos normativos que cuidem da mesma matéria. Assim, a demanda não pode ter por objeto o ataque a apenas um dos preceitos contidos no ordenamento jurídico. O sistema de leis vinculadas a determinado tema deve ser combatido em sua íntegra. A razão desse entendimento reside no fato de a eficácia da declaração de inconstitucionalidade alcançar tão-somente o ato impugnado e não o complexo em que esteja inserido. [ADI n. 2.174/DF, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 07/03/2003; ADI n. 1.187/DF, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 30/05/1997; ADI n. 2.133/RJ, Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 09/03/2000; ADI n. 2.451/DF, Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 01/08/2001; ADI n. 2.972/RO, Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 29/10/2003; ADI n. 2.992/MG, Relator Ministro EROS GRAU, DJ de 17/12/2004]. Ante essas circunstâncias, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, o que torna insubsistente a liminar concedida.Intime-se.Arquive-se.Brasília, 1º de agosto de 2005.Ministro EROS GRAU- Relator -

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973
  • LEI-011651 ANO-1991 ART-00114 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13551/1999 E PELA LEI-13772/2000 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12806/1995 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
  • LEI-012806 ANO-1995
  • LEI-013551 ANO-1999
  • LEI-013772 ANO-2000
  • DEC-004852 ANO-1997 REDAÇÃO DADA PELO DEC-6028/2004
  • DEC-006028 ANO-2004
  • LEI- 005869 ANO-1973
  • LEI-011651 ANO-1991 ART-00114 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13551/1999 E PELA LEI-13772/2000 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12806/1995 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
  • LEI-012806 ANO-1995
  • LEI-013551 ANO-1999
  • LEI-013772 ANO-2000
  • DEC-004852 ANO-1997 REDAÇÃO DADA PELO DEC-6028/2004
  • DEC-006028 ANO-2004

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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