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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que entendeu albergada pela regra constitucional da imunidade tributária a atividade desenvolvida pela instituição de ensino ora recorrida, donde o descabimento da autuação fiscal promovida pelo Fisco do Distrito Federal. O aresto ficou assim do:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.Tratando-se de associação civil sem fins lucrativos, objetivando promover o entendimento e estreitar os laços de amizade entre os povos do Brasil e dos Estados Unidos da América, através de atividades educacionais e culturais, tendo sua imunidade tributária sido reconhecida por Ato Declaratório, bem como declarada como Instituição de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.950/72, desnecessária a comprovação de que se encontra registrada perante a Secretaria de Educação, para gozar do benefício decorrente do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal." Foram interpostos pelo Distrito Federal recursos especial e extraordinário, este último alicerçado na alegação de ofensa à regra constitucional preconizadora da imunidade tributária das instituições assistenciais e educacionais (art. 150, VI, c). Argumenta o recorrente que há de ser conferida interpretação sistemática ao preceito constitucional de modo a reconhecer-se que compete ao Poder Executivo a definição concreta dos critérios a serem observados para que uma instituição possa ser considerada "educacional" e, por conseguinte, exerça a prerrogativa da imunidade. Sustenta que, nessa perspectiva, revela-se legítima a exigência de inscrição perante a Secretaria de Educação do Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício no que voltado à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.2. Recordo que o Plenário deste Tribunal já deixou explicitado que a disciplina referente à imunidade tributária inscrita no art. 150, VI, c do Texto Constitucional é matéria reservada a lei material ordinária no tocante à organização, constituição e funcionamento das entidades imunes, e a lei complementar para dispor, quando possível, sobre os limites materiais da imunidade. Refiro a ADIMC nº 1.802, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 13/02/2004. Eis o trecho da ementa que esclarece a questão:"II. Imunidade tributária ( CF, art. 150, VI, c, e 146, II):"instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida.1. Conforme precedente no STF ( RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar."Por outro lado, no julgamento do RE 97.797, Rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, unânime, DJ de 11/11/1983, o Colegiado já proclamara o descabimento da exigência de requisitos outros à fruição da imunidade, além daqueles inscritos na legislação de regência. Confira-se teor do voto condutor:"Assim, não há como formularem-se exigências outras para considerar a instituição de ensino abrangida pela imunidade tributária, senão aquelas previstas em lei, nem procurar-se fixar conceitos de"instituição de ensino"para o fim de restringir o direito constitucionalmente assegurado, estabelecendo limitações que a lei não autorize."3. Como se vê, a pretensão alinhada pela parte recorrente não encontra guarida na jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal. A instituição de requisito de ordem formal a condicionar a imunidade tributária ao registro da entidade educacional na Secretaria de Educação somente poderia ser considerada válida se instituída por lei material. Anoto que exigência assemelhada - veiculada no art. 55 da Lei nº 8.212/91 - referente à emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, já foi proclamada constitucional por esta Corte por ocasião do julgamento do RE 428.815-Agr, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 24/06/2005.4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil.Publique-se.Brasília, 1º de agosto de 2005.Mcaput, inistra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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