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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3504 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 87.425/2005 PROCESSO OBJETIVO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA -INDEFERIMENTO.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB requer seja admitida, como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade acima citada.Encaminho a Vossa Excelência cópia da petição inicial.Registro a remessa do processo, em 4 de julho de 2005, ao Advogado-Geral da União.2. A regra, segundo a Lei nº 9.868/99, é não se admitir a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. A exceção corre à conta de situações específicas nas quais o relator entenda, mediante decisão irrecorrível, pela relevância da matéria envolvida e representatividade dos postulantes da intervenção. No caso, discute-se ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região relativo ao preenchimento dos cargos de direção da Corte, e aí surge, de imediato, a problemática da representatividade da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, isso na via direta. Os magistrados da Justiça do Trabalho contam com associação de âmbito nacional específica - a Anamatra. A par desse dado, não se tem complexidade maior a ditar a audição de terceiros.3. Indefiro a participação pretendida, devendo ser devolvida à requerente a peça apresentada, cujas razões cuidam do tema versado na petição inicial do Procurador-Geral da República.4. Publique-se.Brasília, 2 de agosto de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WAS).
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