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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MINAS GERAIS, MIN. ELLEN GRACIE, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU, DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA, FÁBIO PEREIRA LEME E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte que, ao julgar o RE 115.452-EDv, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ de 16.11.1990, entendeu que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal . Nesse sentido, RE 231.543/MG, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ de 28.05.1999, e RE 195.621/GO, rel. Min. Março Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ de 10.08.2001, entre outros julgados.2. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 03 de agosto de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14789087/agravo-de-instrumento-ai-529106-mg-stf

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