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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 406784 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 406784 RO

Partes

RONDÔNIA, MIN. CEZAR PELUSO, NARLUCE MARIA GÓIS SOUTO E OUTRO(A/S), JOSÉ JOVINO DE CARVALHO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 23/08/2005 PP-00041

Julgamento

3 de Agosto de 2005

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim do:"SERVIDORES PÚBLICOS - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 - ADIN 2.061/DF - MORA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A EC nº 19/98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.2. A Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa de proposição da lei revisora, de modo que não pode o Judiciário exigir ou impor prazo para a sua apresentação - como explicitado pelo STF na ADIN 2.061/DF -, muito menos implementar tal revisão, inclusive com a fixação do índice, o que implicaria invasão da seara de competência alheia e grave violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.3. Incabível a fixação de indenização em decorrência da inércia legislativa da autoridade indicada pela norma constitucional.4. Apelação improvida.". (fl. 167) Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 37, X, da Constituição Federal.2. Inconsistente o recurso. Com efeito, o acórdão impugnado decidiu a causa em perfeita sintonia com a jurisprudência assentada da Corte, como se vê à seguinte ementa:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação."( ADI nº 2.061, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.06.01) 3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 03 de agosto de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14789045/recurso-extraordinario-re-406784-ro-stf