jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25444 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 25444 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, NORMA FIGUEIREDO TAVARES E OUTRO(A/S), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 16/08/2005 PP-00010
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO

Decisão

- Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado nos arts. , , II, da Lei 1.533/51, impetrado por NORMA FIGUEIREDO TAVARES E VIRGÍLIO FIGUEIREDO TAVARES, contra ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, consubstanciado no Decreto de 10 de março de 2005, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural de propriedade dos impetrantes, denominado "Fazenda São Carlos", localizado no Município de Itaporanga D'Ajuda/SE (fls. 178-179).Dizem os impetrantes que o imóvel rural denominado "Fazenda São Carlos" está entre os bens deixados pelo finado Constantino Machado Tavares e tem área aproveitável inferior a 15 (quinze) módulos fiscais. Entretanto, apesar de ser uma propriedade produtiva com dimensão não passível de ser desapropriada, integrantes do "Movimento Sem Terra - MST" a invadiram para pleitear a sua desapropriação, tendo o INCRA, em 2003, realizado a vistoria da propriedade, mesmo invadida, além de calcular erroneamente o GUT - Grau de Utilização da Terra e o GEE - Grau de Eficiência e Exploração. Ademais, a comunicação prévia da referida vistoria teria sido efetivada por edital, ao argumento de existirem problemas de ordem processual no inventário a impedir a correta expedição da devida notificação.Sustentam, mais, em síntese:a) impossibilidade da desapropriação do imóvel em questão, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (MS 24.999/DF, Plenário, por mim relatado, "DJ" de 04.02.2005), pela ocorrência de imediata transmissão da propriedade do bem do finado Constantino Machado Tavares aos seus 5 (cinco) herdeiros e à sua meeira (Norma Figueiredo Tavares) - princípio da saisina, certo que desde a primeira notificação do processo administrativo do INCRA já consta o mencionado espólio (fl. 51);b) ausência de necessidade de dilação probatória, dada a constatação pelo INCRA de que o imóvel detém área de pouco mais de 19 (dezenove) módulos fiscais, consoante se infere da primeira e da segunda vistorias realizadas (fls. 57 e 130), na medida em que somente propriedades com área aproveitável superior a 15 (quinze) módulos fiscais são passíveis de desapropriação, nos termos dos arts. da Lei 8.629/93 e 46, § 6º, da Lei 4.504/64;c) inexistência de notificação regular de todos os condôminos e nulidade da notificação editalícia da vistoria realizada nas edições do jornal de pequena circulação intitulado "O ESTADO DE SERGIPE" de 10 a 16 de agosto e 24 a 30 de agosto, 31 de agosto a 06 de setembro de 2003, na medida em que o processo administrativo se iniciou no ano de 2000, por notificação encaminhada à senhora Norma Figueiredo Tavares e recebida pelo causídico que assina este writ em 28.9.2000 (fl. 51), não havendo base legal para que o INCRA tivesse considerado o inventário acéfalo, ante o que dispõe o art. 986 do CPC;d) nulidade da vistoria realizada no imóvel, nos termos do § 6º do art. da Lei 8.629/93, e impossibilidade de verificação adequada do GUT - Grau de Utilização da Terra e do GEE - Grau de Eficiência e Exploração, porquanto a propriedade foi e continua sendo objeto de esbulho possessório, consubstanciado na invasão do imóvel por integrantes do Movimento Sem Terra - MST;e) existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal favorável à concessão da presente segurança (MS 23.323/PR, Plenário, Ministro Néri da Silveira, "DJ" de 05.5.2000; MS 23.759/GO, Plenário, Ministro Celso de Mello, "DJ" de 22.8.2003; e MS 25.344-MC/DF, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 02.5.2005);f) inexistência de abatimento, pelo INCRA, do montante da área inaproveitável do imóvel, para efeito do cálculo de sua dimensão, o que certamente levaria a propriedade rural a ser considerada média, e não grande;g) ocorrência do periculum in mora, ante os prejuízos advindos da indisponibilidade da propriedade e a iminente imissão de posse do expropriante no imóvel.Requisitadas informações , o Presidente da República as prestou , sustentando, em síntese:a) au (fl. 183) sência de direito líquido e certo, dado (fls. 188-207) que os impetrantes se fundamentam em dados que reclamam dilação probatória, quais sejam, questões sobre a forma de cálculo do GUT - Grau de Utilização da Terra e do GEE - Grau de Eficiência e Exploração, bem como em relação ao jornal que publicou os editais de notificação, revelando-se controversos os fatos articulados na inicial;b) regularidade da notificação da viúva e de todos os herdeiros quanto ao início do procedimento administrativo, mormente porque notificados por edital, tendo ocorrido duas vistorias no imóvel: a primeira, no ano de 2000, cuja notificação prévia foi recebida por advogado sem poderes para representar a viúva, certo que até então não havia inventariante a responder pelo espólio, conforme documentos extraídos dos autos do inventário, configurando-se a hipótese prevista no art. , § 3º, da Lei 8.629/93;c) improdutividade do imóvel devidamente atestada, tanto na primeira vistoria, da qual os próprios impetrantes confessam que foram notificados, quanto na segunda vistoria, da qual os impetrantes foram notificados por edital;d) acompanhamento da primeira vistoria por representante dos impetrantes, conforme noticiado no relatório agronômico, não existindo motivo para a alegação de nulidade do procedimento;e) inaplicabilidade ao presente caso da norma proibitiva contida no § 6º do art. da Lei 8.629/93, ante a constatação, no primeiro laudo agronômico, de que no imóvel havia a presença de aproximadamente 44 (quarenta e quatro) famílias de trabalhadores rurais, residentes nas proximidades e que o exploravam "com conhecimento do administrador da fazenda há mais de oito anos, não havendo conflito social na área" (fl. 202). Ademais, o eventual esbulho, se ocorreu, foi em época anterior à edição do Decreto nº 2.250/97 e da Medida Provisória 1.577/97, hoje MP 2.183/2001, não havendo, sequer, notícia de que os impetrantes tenham ajuizado ação de reintegração de posse;f) existência de entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande se subordina à extensão total medida do imóvel, sem se considerar as áreas de reserva legal, ocupadas por floresta ou de preservação permanente (MS 24.719/DF, Plenário, por mim relatado, "DJ" de 14.5.2004);g) inadequação da via eleita, porquanto a matéria relativa à produtividade do imóvel não é suscetível de apreciação em mandado de segurança, por demandar dilação probatória.Autos conclusos em 1º.8.2005.Decido.A liminar é de ser deferida. É que as vistorias se realizaram, ao que parece, após a propriedade rural ter sido invadida pelo MST. A invasão balburdia a propriedade, é inegável. A questão merece, portanto, melhor exame. Nesse sentido, foi a decisão que proferi nos autos do MS 25.035-MC/DF, "DJ" de 08.10.2004.Ademais, quanto à questão relativa à sucessão mortis causa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao apreciar o MS 24.999/DF, por mim relatado, decidiu:"CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO: REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA PRÉVIA: NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RURAL. Lei 8.629/93, art. , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F., ART. , LV. IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784. Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 46, § 6º.I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal (C.F., art. , LV). Precedente do S.T.F.II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784.III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 46, § 6º.IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185, I, C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB, Ministro Celso de Mello,"DJ"de 29.8.03.V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra. Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306, Ministro Octavio Gallotti," DJ "de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio,"DJ"de 30.06.95.VI. - Mandado de Segurança deferido."("DJ" de 04.2.2005) Do exposto, reportando-me aos precedentes citados, defiro a medida liminar, até final julgamento do writ.Ao parecer da Procuradoria Geral da República.Oficie-se.Publique-se.Brasília, 04 de agosto de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).