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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 480946 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 480946 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ELLEN GRACIE, DISTRITO FEDERAL, PGDF - PAULO JOSÉ MACHADO CORRÊA, ANA PAULA ALVES RIBEIRO, RAQUEL COSTA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 29/08/2005 PP-00016
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que fundamentou a inviabilidade de eliminação da candidata, ora agravada, na fase de investigação social do concurso público para soldado policial militar do Distrito Federal.2. A alegada ofensa ao disposto no art. 37, I e II, da CF/88, se existente, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional (Lei 7.289/84), providência vedada em sede de recurso extraordinário.3. Ainda que superado esse óbice, o recurso não merece prosperar, pois, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 111.918/PE, rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, unânime, DJ de 05.02.1988, 194.872/RS, rel. Min. Março Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ de 02.12.2001, e 427.378/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 04.10.2004, foi assentada a incompatibilidade com o postulado constitucional de presunção de inocência (art. 5º, LVII) de ato administrativo, conclusivo quanto à idoneidade moral, que exclui candidato de concurso público somente em virtude do seu envolvimento em ação penal.4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, razão por que nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 4 de agosto de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14788947/agravo-de-instrumento-ai-480946-df-stf