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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 405172 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 405172 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. JOAQUIM BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA, ADILIO GUADAGNIN, CELSO ARNO ROSSI
Publicação
DJ 19/08/2005 PP-00103
Julgamento
8 de Agosto de 2005
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a,da Constituição) interposto de acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, que permitiu a contagem do tempo de serviço prestado em atividade classificada como especial em regulamentos previdenciários, em período anterior à Lei 9.032/1995, mesmo que a aquisição do direito à aposentadoria somente viesse a ocorrer após o advento da referida lei. A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 325-329, manifesta-se pelo não conhecimento do recurso.Nos termos da Lei 8.213/1991, bastava que a atividade especial estivesse prevista nos regulamentos previdenciários para que o segurado tivesse direito de contar, para efeito de aposentadoria, o tempo em que a exerceu.As Leis 9.032/1995 e 9.528/1997 (originária da Medida Provisória 1.523/1996) passaram a exigir a comprovação da efetiva e permanente exposição a agentes agressivos para que o segurado tivesse direito à contagem do tempo.Posteriormente, a Medida Provisória 1.663, de 29.05.1998, revogou o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, o qual permitia a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em tempo comum. Contudo, quando a referida medida provisória foi convertida na Lei 9.711/1998, a revogação não teria sido referendada pelo Congresso Nacional, permanecendo assim a possibilidade de conversão do tempo trabalhado em atividade especial.Com base na MP 1.663/1998, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS expediu as Ordens de Serviço 600 e 612, estabelecendo que a conversão do tempo especial em tempo comum somente seria admitida para quem tivesse direito adquirido à aposentadoria até 28.05.1998.Sucede que a autarquia teria exorbitado do seu poder regulamentar, pois, consoante já assinalado, o direito à conversão teria sido mantido pela Lei 9.711/1998 (art. 28), independentemente da data de surgimento do direito à aposentadoria. Além disso, a mencionada Lei 9.032/1995 teria sido regulamentada apenas dois anos depois, pelo Decreto 2.172/1997. Até esse momento, teriam permanecido em vigor os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 que definiam as atividades especiais cujo simples exercício daria direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.Sustenta o INSS que as Leis 9.032/1995, 9.528/1997, 9.711/1998 e 9.732/1998 alteraram os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, tornando obrigatória a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico assinado por médico ou engenheiro do trabalho. Esse regime legal deveria governar os requerimentos de aposentadoria apresentados na sua vigência, não havendo, por conseguinte, direito adquirido à contagem do tempo em que se exercera atividade especial.Verifica-se, portanto, que toda a controvérsia se resume à interpretação e à aplicação da legislação previdenciária infraconstitucional, o que torna inviável o recurso extraordinário haja vista que possível violação à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. No mesmo sentido: AI 467.636 (DJ 1º.06.2004), AI 467.645 (DJ 13.02.2004), AI 456.886 (DJ 06.11.2003), RE 408.001 (DJ 13.08.2004), RE 408.300 (DJ 23.04.2004) e AI 482.781 .Ademais, apurar se o se (DJ 1º.06.2004) gurado exerceu atividade especial que dá direito à conversão do tempo de serviço ou verificar se os requisitos para a concessão de aposentadoria foram atendidos são procedimentos que demandam o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Brasília, 08 de agosto de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 PAR-00005 (REVOGADO PELA MPR-1663/1998) ART-00058
  • LEI-009032 ANO-1995 REGULAMENTADA PELO DECRETO-2172/1997
  • LEI-009528 ANO-1997
  • LEI-009711 ANO-1998 ART-00028 REDAÇÃO DADA PELO DEC-2172/1997
  • LEI-009732 ANO-1998
  • MPR-001523 ANO-1996 CONVERTIDA NA LEI-9525/1997
  • MPR-001663 ANO-1998
  • DEC-053831 ANO-1964 REDAÇÃO DADA PELO DEC-2172/1997
  • DEC-083080 ANO-1979 REDAÇÃO DADA PELO DEC-2172/1997
  • DEC-002172 ANO-1997
  • OSV-000600 ANO-1998 ORDEM DE SERVIÇO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
  • OSV-000612 ANO-1998 ORDEM DE SERVIÇO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
  • SUM-000279
  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 PAR-00005 (REVOGADO PELA MPR-1663/1998) ART-00058
  • LEI-009032 ANO-1995 REGULAMENTADA PELO DECRETO-2172/1997
  • LEI-009528 ANO-1997
  • LEI-009711 ANO-1998 ART-00028 REDAÇÃO DADA PELO DEC-2172/1997
  • LEI-009732 ANO-1998
  • MPR-001523 ANO-1996 CONVERTIDA NA LEI-9525/1997
  • DEC-053831 ANO-1964 REDAÇÃO DADA PELO DEC-2172/1997
  • DEC-083080 ANO-1979 REDAÇÃO DADA PELO DEC-2172/1997
  • DEC-002172 ANO-1997
  • SUM-000279

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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