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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 422053 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 422053 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ELLEN GRACIE, DISTRITO FEDERAL, PGDF - ELENAURO BATISTA DOS SANTOS, JOAQUIM MANOEL DA ROCHA NETO, ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA LIRA
Publicação
DJ 13/09/2005 PP-00064
Julgamento
9 de Agosto de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que assentou a inviabilidade de eliminação do candidato, ora recorrido, na fase de investigação social do concurso público para soldado policial militar do Distrito Federal.2. Não se encontram prequestionados o caput e o inciso I do art. 37 da CF/88, em que busca apoio a petição de recurso extraordinário, porque não abordados pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos os respectivos embargos de declaração. E mesmo que a mencionada violação tivesse surgido no próprio julgamento de segundo grau, far-se-ia necessária a sua provocação por meio de declaratórios, para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF nºs 282 e 356). Para se verificar a alegada ofensa aos demais dispositivos constitucionais, seriam imprescindíveis a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa, hipóteses inviáveis em sede extraordinária (Súmula STF nº 279).3. Ainda que superados tais óbices, quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar, pois, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 111.918/PE, rel. Min. Aldir Passarinho, 2ª Turma, unânime, DJ de 05.02.1988, 194.872/RS, rel. Min. Março Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ de 02.12.2001, e 427.378/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 04.10.2004, foi assentada a incompatibilidade com o postulado constitucional de presunção de inocência (art. 5º, LVII) de ato administrativo, conclusivo quanto à idoneidade moral, que exclui candidato de concurso público em virtude do seu envolvimento em ação penal.4. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 9 de agosto de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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