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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1889 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1889 AM
Partes
AMAZONAS, MIN. EROS GRAU, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJ 24/08/2005 PP-00005
Julgamento
10 de Agosto de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

- Chamo o processo à ordem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não foi indicado como autoridade requerida, sendo assim não prestou informações, embora o projeto da Lei n. 2.429, de 16 de dezembro de 1996, tenha sido encaminhado pelo Presidente daquela Corte.2. Determino, portanto, que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas seja intimado para prestá-las, nos termos do artigo 6º da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. À Secretaria para as anotações, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas conste como requerido neste feito. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14788731/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1889-am-stf