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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3513 PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3513 PA
Partes
PARÁ, MIN. ELLEN GRACIE, GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 22/08/2005 PP-00019
Julgamento
15 de Agosto de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Por meio da presente ação direta de inconstitucionalidade, o Governador do Estado do Maranhão impugnou a Portaria 156, de 05.05.05, editada pela Secretária Executiva de Estado da Fazenda do Pará, que fixou, para fins de arrecadação do ICMS, novo preço mínimo de mercado do metro cúbico de carvão vegetal em R$ 45,00, para as operações intra-estaduais, e em R$ 550,00, para as operações interestaduais. Afirma que esta elástica diferença de valores (em mais de mil por cento), além de não traduzir a realidade do mercado, inviabilizou relevante atividade econômica realizada no Estado do Maranhão - a produção de ferro-gusa -, uma vez que oitenta por cento do carvão vegetal comprado pelas indústrias lá instaladas é proveniente das carvoarias paraenses. Alega que o mencionado ato normativo violou o princípio da estrita legalidade tributária, insculpido nos arts. 150, I, e 155, § 2º, XII, i, da Constituição Federal. Além disso, sustenta que a estipulação de dois valores de preço mínimo exorbitantemente distintos, alcançados, apenas, pelo critério referente ao local de destino, ofendeu o art. 152 da Carta Magna, configurou inaceitável tratamento discriminatório de contribuintes (CF, art. 150, II) e instituiu limitação ao tráfego de bens por meio de tributo interestadual (CF, art. 150, V).2. Adotado o procedimento previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99 (fl. 57), informou o Secretário Executivo da Fazenda em Exercício do Pará a expressa revogação do ato normativo impugnado pelo art. 2º da Portaria 191, de 02.06.05, também editada pela autoridade requerida (fls. 64/143).A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se pela prejudicialidade da presente ação direta (fls. 145/152 e 156/157).3. Observo que o novo ato normativo modificou substancialmente o ponto atacado na ação direta ora em exame, tendo alterado o preço mínimo de mercado do metro cúbico de carvão vegetal de R$ 45,00 para R$ 70,00, nas operações intra-estaduais, e de R$ 550,00 para R$ 150,00, nas operações interestaduais. É inafastável, portanto, a conclusão de que a revogação do ato normativo em exame provocou a perda superveniente do objeto da presente ação direta.4. Ante o exposto, nos termos do art. 21, IX do RISTF, julgo prejudicada esta ação, por perda de objeto.Publique-se.Brasília, 15 de agosto de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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