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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1648 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 1648 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS BRITTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA, JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA

Publicação

DJ 25/08/2005 PP-00182

Julgamento

16 de Agosto de 2005

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Sobre a espécie, a manifestação do eminente Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, aprovada pelo Procurador-Geral, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, é do teor seguinte (fls. 1048/1065):"(...) Compulsando detidamente os autos, neles não vislumbro indícios de participação do atual Deputado João Alberto Fraga Silva no homicídio perpetrado em desfavor de Eliomar Ferreira Pinto, vulgo Papaléguas, assim relatado na denúncia de fls. 02/06, (...) O fato foi apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, destacando-se do Relatório da autoridade policial:(...) O atual Deputado Federal João Alberto Fraga Silva foi ouvido sobre o aludido homicídio, transcrevendo-se aqui o seu depoimento;(...) Como se vê dos autos, em 25.02.95, houve um registro de ocorrência na Delegacia da Ceilândia, feito pelo Policial Delvando da Silva Ribeiro, assim descrito:(...) Por conta deste fato, houve por parte da 5a Companhia Militar Independente, ordem de missão, datada de março de 1995, nestes termos:(...) No cumprimento desta ordem de missão, houve um entrevero entre os policiais encarregados e m suposto comparsa de Papaléguas - Valdomiro - resultando na morte de Valdormiro e de um policial, o soldado Costa filho. O entrevero foi assim descrito pelo policial Miguel Borges de Pádua:(...) No dia 05 de março de 1.995, foi assassinado o Papaléguas (Eliomar Ferreira Ponto, ver fls. 05).O atual Deputado João Alberto assume a responsabilidade pela ordem de serviço 003/95 (ver fls. 659 e 98).Mas a ordem de serviço, cujos termos estão expressos às fls. 98, não significa induzimento ou instigação ao assassinato. Tinha finalidades específicas.Observe-se que os policiais encarregados da Ordem de Serviço - Waldir Hilarino da Silva, Walker Kennedy Silva, Miguel Borges de Pádua (Osvaldo Costa da Silva Filho faleceu a 03 de março de 1.995) - não participaram do assassinato de Papaléguas (ver denúncia às fls. 02/06 onde referidos encarregados da ordem de missão são arrolados como testemunhas).O assassinato de Papaléguas resultou de uma operação-vingança de que participou, ao lado de outros 09 militares, o soldado Delvando da Silva Ribeiro, em cuja casa entraram marginais para estuprar e roubar.Como visto, não há qualquer prova de que o atual Deputado Federal João Alberto Fraga Silva tenha ajustado, determinado ou instigado o homicídio de Papaléguas.Requeiro o arquivamento do feito".2. Pois bem, quando o Chefe do Ministério Público Federal se pronuncia pelo arquivamento do inquérito, o que se tem é um juízo acerca de prática delitiva, exercido por quem, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti. Por esta razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que tal pronunciamento seja acolhido sem possibilidade de questionamento. Isso por caber a ele, Ministério Público, como titular da ação penal, apreciar as provas existentes e avaliar se elas autorizam, ou não, o oferecimento de denúncia (cf. os Inquéritos 30, 38, 210 e 1.604-QO).3. Assim, nos termos da manifestação do Parquet federal, determino o arquivamento do presente inquérito, com base no § 4º do art. 231 do RI/STF e no inciso I do art. da Lei nº 8.038/90, observados os parâmetros do art. 18 do CPP.Publique-se.Brasília, 16 de agosto de 2005.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14788593/inquerito-inq-1648-df-stf