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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25325 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. JOAQUIM BARBOSA, LEOGILDO DE SOUZA CHARPINEL, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 24/08/2005 PP-00008

Julgamento

17 de Agosto de 2005

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

(referente às petições 80432/2005 e 89629/2005): Trata-se de mandado de segurança contra decreto do presidente da República que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos", situado nos estados de Minas Gerais e Bahia.Informações prestadas a fls. 315-522.A liminar foi indeferida a fls. 525.O Ministério Público Federal apresentou parecer a fls. 527-532, opinando pela denegação da segurança.Em 29.06.2005, o impetrante protocolou petição requerendo a juntada de novos documentos. Em 1º.08.2005, apresentou nova petição, requerendo o aditamento da inicial e a reapreciação do pedido de liminar.É o breve relatório.Decido.O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo (art. , LXIX, da Constituição).Segundo define HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra Mandado de Segurança (São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36), "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. [...] Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é o comprovado de plano".Noutras palavras, a petição inicial do mandado de segurança deve, necessariamente, vir instruída com todos os documentos que demonstrem a certeza e liquidez do direito do impetrante.No presente caso, quer o impetrante, após as informações e a oitiva do Ministério Público Federal, juntar novas provas, trazer novos fundamentos do pedido feito na inicial e ver deferida a medida liminar anteriormente negada.Inviável, contudo, a pretensão do impetrante na fase em que se encontra o processo, uma vez que já foram prestadas as informações e o procurador-geral da República já se manifestou, estando os autos conclusos para análise final.Ante o exposto, indefiro a juntada dos documentos ao processo, os quais devem ser devolvidos ao impetrante.Igualmente indefiro o pedido de reconsideração da liminar formulado na petição 89629/2005, pois não houve argumento que justificasse a alteração do entendimento por mim esposado por ocasião da apreciação da medida acauteladora.Devolvam-se ao signatário as petições 80432/2005 e 89629/2005.Publique-se.Brasília, 17 de agosto de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00069
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00069

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14788540/mandado-de-seguranca-ms-25325-df-stf