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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3110 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3110 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. CEZAR PELUSO, BRUNO DINIZ ANTONINI, FERNANDO GONÇALVES, LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR, PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA, HAMILTON CARVALHIDO, WAGNER GONÇALVES, EDUARDO DANTAS NOBRE
Publicação
DJ 26/08/2005 PP-00084
Julgamento
19 de Agosto de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de noticia criminis formulada por BRUNO DINIZ ANTONINI, em face de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Sub-Procuradores da República e outros, imputando-lhes a prática de crimes contra a administração da justiça, contra a administração pública e formação de quadrilha. Sustenta a necessidade de se apurar a existência de crime organizado, envolvendo integrantes do STJ e do Ministério Público Federal, que vêm prejudicando interesses sociais. A Procuradoria-Geral da República opinou fossem arquivados os autos, posto que não apresentassem documentos que ensejassem o início da persecução penal (fls. 47 e 49).2. Manifestamente inviável o pleito. Porque se revelam atípicas as condutas descritas pelo noticiante, recomenda-se seja aplicado o art. 43, inc. I, do Código de Processo Penal.3. Isto posto, arquivem-se os autos (arts. 21, § 1º, RISTF, e 38 da Lei nº 8.038/90).Publique-se. Int..Brasília, 19 de agosto de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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