jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2436 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2436 PE
Partes
PERNAMBUCO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 26/08/2005 PP-00080
Julgamento
22 de Agosto de 2005
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República contra a redação dada pela Emenda Constitucional 20 de 15.12.2000 ao art. 14, XIII, da Constituição do estado de Pernambuco, nos seguintes termos:"Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:XIII- deliberar, por maioria absoluta, em reunião e escrutínio secreto, sobre a exoneração do procurador-geral da Justiça, antes do término do seu mandato, nos seguintes casos:a) por proposta do Colégio de Procuradores da Justiça, conforme lei Complr;b) por proposta subscrita por um terço dos membros da Assembléia Legislativa."Alega o requerente violação do art. 128, § 4º, da Constituição federal, pelo fato de a referida emenda tratar de assunto reservado à lei complementar de iniciativa dos procuradores-gerais estaduais.Medida cautelar deferida, a fls. 83.A Assembléia Legislativa estadual, nas informações, alega que a previsão constitucional que determina a reserva de certas matérias à regulação mediante lei complementar visa a evitar que se disponha acerca dessas matérias por meio de lei ordinária que possui quorum simplificado, mas não impede que seja tratada mediante emenda à Constituição, norma hierarquicamente superior à lei complementar.A Advocacia-Geral da União reconhece a inconstitucionalidade do ato atacado.A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da ação.É o relatório.Decido.Em consulta ao sítio na internet da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, constatei que a norma impugnada na presente ação direta recebeu nova redação dada pela Emenda Constitucional 21, de 28.06.2001.Atendendo a ofício desta Corte, o presidente da Assembléia Legislativa apresentou cópia autenticada do texto da referida emenda constitucional estadual. O dispositivo impugnado passou a ter a seguinte redação:"Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:XIII - deliberar, por maioria absoluta em reunião e escrutínio secretos, sobre a exoneração do Procurador-Geral da Justiça, antes do término do seu mandato, na forma prevista em lei complementar;"Houve, portanto, alteração substancial do dispositivo impugnado, razão por que fica prejudicada a presente ação direta.Observo ainda que a alteração operada no art. 14 da Constituição pernambucana pela Emenda Constitucional estadual 21/2001 consagrou aquilo que o requerente pretende na presente ação e que fora deferido em cautelar por esta Corte.Do exposto, com fundamento no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto.Brasília, 22 de agosto de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00128 PAR-00004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • CES ANO-1989 ART-00014 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2000 E PELA EMC-21/2001
  • EMC-000020 ANO-2000
  • EMC-000021 ANO-2001
  • CF ANO-1988 ART-00128 PAR-00004
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • CES ANO-1989 ART-00014 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/2000 E PELA EMC-21/2001
  • EMC-000020 ANO-2000
  • EMC-000021 ANO-2001

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14788459/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2436-pe-stf