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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS BRITTO, ADILSON LIMOEIRO, ALÉDIO MAGALHÃES RANGEL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Adilson Limoeiro, servidor público federal aposentado, maneja recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana.2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou ao recorrente o direito de manter a incorporação de "quintos" (ou "décimos") de forma vinculada à retribuição do cargo ou função em que se deu a incorporação. Com isso, reputou válida a transformação dessa vantagem financeira em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral dos vencimentos, nos termos da Lei nº 9.527/97.3. Inconformado, o servidor alega violação ao inciso XXXVI do art. 5o e ao § 8o do art. 40 da Carta de Outubro.4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente nesta colenda Corte, segundo a qual não existe direito adquirido a regime jurídico, assim como não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o valor nominal da remuneração do servidor. Precedentes: RE 222.480 e MS 21.086, relator Ministro Moreira Alves; REs 376.594 e 241.884, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 293.578, Relator Ministro Ilmar Galvão; RMS 23.458, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 220.461, Relator Ministro Octavio Gallotti; e RE 368.975-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie.5. E no tocante à matéria específica tratada na presente causa, anoto que, sob a vigência da redação originária do art. 62 da Lei das Leis, se firmou neste excelso Tribunal o entendimento de que a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada no trintídio, não perde a eficácia. Entre inúmeros precedentes, cito apenas dois, ambos do Plenário: ADI 1.617-MS, Relator Ministro Octavio Gallotti; e RE 232.896, Relator Ministro Carlos Velloso.6. Não bastasse, é certo que a eficácia da alteração do art. 62 da Lei nº 8.112/90, promovida por medida provisória, já restou convalidada pelo Supremo Tribunal Federal. Consultem-se, a título de exemplo, os REs 227.464 e 271.035, relatores os Ministros Ilmar Galvão e Sydney Sanches, respectivamente.Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 22 de agosto de 2005.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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