Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3345 DF

Admito, na condição de "amicus curiae", o Partido Socialista Brasileiro - PSB (fls. 305), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes.Após, voltem-me conclusos os presentes autos.2. Assinalo, por necessário, que, em face da decisão plenária proferida em questão de ordem suscitada na ADI 2.777/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO , o "amicus curiae", uma vez (DJU de 15/12/2003, p. 5) formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.Publique-se.Brasília, 23 de agosto de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Legislação feita por:(ACR).