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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2380 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2380 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. JOAQUIM BARBOSA, PARTIDO DOS TRABALHADORES, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 02/09/2005 PP-00048

Julgamento

25 de Agosto de 2005

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores visando à declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo art. da Lei 9.849/1999 nos arts. , VI, c; 3º, § 2º, e 4o, III, da Lei 8.745/1993.É este o teor dos dispositivos impugnados:"Art. 1º Os arts. , , , , , e da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:'Art. 2o VI - atividades:c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.' (NR)'Art. 3o§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas 'a', 'c', 'd', 'e' e 'g', do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.' (NR)'Art. 4º III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas 'c', 'd' e 'f', do art. ;"Alega o requerente que as normas impugnadas violam o disposto nos arts. 37, II e IX, e 247 da Constituição federal.Medida cautelar deferida a fls. 128-138.O Senado Federal, nas informações, sustenta a constitucionalidade das normas, porque"não cabe exigir o rigor de concurso público (art. 37, II da CF), já que se trata de contratações excepcionais, incompatíveis com a natural demora de um processo do gênero" (fls. 148). Alega também que a contratação temporária seria admissível mesmo que não houvesse previsão legal, desde que presente o excepcional interesse público.A Advocacia-Geral da União sustenta a constitucionalidade do ato atacado.A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da presente ação.É o relatório.Decido.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, "se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede do controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade, por perda do objeto" ( ADI 795, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 06.12.1996). No mesmo sentido: ADI 520 (rel. min. Maurício Corrêa) e ADI 1.952-QO min. Moreira Alves).Noutras palavras, "a revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade" (ADI 709, rel. min. Paulo Brossard, DJ 24.06.1994).No julgamento da cautelar da presente ação, o art. 2o, VI, c, da lei 8.745/1993, na redação que lhe emprestou a lei 9.849/1999, bem como a menção à referida alínea no § 2o do art. 3o e no inciso III, do art. 4o, da mesma lei, tiveram sua eficácia suspensa. Eis a desta decisão:"Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. - Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea c do inciso VI do artigo da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.849/99, e à sua menção no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º, ambos da mesma Lei mencionada, porquanto esses parágrafo e inciso, respectivamente, se referem a outros incisos e alíneas do citado artigo que não foram objeto de fundamentação para sustentar sua inconstitucionalidade. - E, quanto à alínea c do inciso VI do artigo da Lei nº 8.745/93, na redação dada pela Lei nº 9.849/99, é relevante a fundamentação de que essa alínea é inconstitucional por ofender o disposto no artigo 37, IX, da Constituição. - Ocorrência de conveniência da concessão da liminar requerida. Ação direta de que se conhece em parte, e nela se defere a liminar para suspender,"ex nunc"e até o julgamento final, a alínea c do inciso VI do artigo e a menção à alínea c desse mesmo inciso no § 2º do artigo e no inciso III do artigo , todos da Lei 8.745/93, na redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999."(Fls. 137) Ocorre que, conforme consulta ao sítio do Palácio do Planalto na internet, a Lei 10.667/2003 revogou a alínea c do inciso VI do art. e deu nova redação ao art. , ambos da Lei 8.745/1993:"Art. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:'Art. .VI - .c) (Revogada).Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:III - dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. ;"Dessa forma, também a menção à alínea c constante no art. , § 2º, da Lei 8.745/1993, apesar de não expressamente revogada, tornou-se insubsistente, ante a revogação na norma que lhe dava suporte.Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto.Publique-se. Arquive-se.Brasília, 25 de agosto de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00247
  • LEI- 008745 ANO-1993 ART-00002 INC-00006 LET-a LET-c LET-d LET-e LET-f LET-g PAR-00002 ART-00003 PAR-00002 ART-00004 INC-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9849/1999
  • LEI- 009849 ANO-1999 ART- 00001
  • MPR-001554 ANO-1996
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00009 ART- 00247
  • LEI- 008745 ANO-1993 ART-00002 INC-00006 LET-a LET-c LET-d LET-e LET-f LET-g PAR-00002 ART-00003 PAR-00002 ART-00004 INC-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9849/1999
  • LEI- 009849 ANO-1999 ART- 00001

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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