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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3540 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3540 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CELSO DE MELLO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - JOSE DO CARMO MENDES JUNIOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA E OUTROS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE - ES MARIA CHRISTINA DE MORAES, ESTADO DA BAHIA, PGE - BA CÂNDICE LUDWIG ROMANO, INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM, MARCELO LAVOCAT GALVÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PGE-MS ULISSES SCHWARZ VIANA, ESTADO DO AMAZONAS, PGE-AM PATRÍCIA CUNHA E SILVA PETRUCCELLI E OUTRA
Publicação
DJ 05/09/2005 PP-00033
Julgamento
30 de Agosto de 2005
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Admito, na condição de "amicus curiae", o Estado do Amazonas (fls. 364/377), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes.Após, voltem-me conclusos os presentes autos.2. Assinalo, por necessário, que, em face da decisão plenária proferida em questão de ordem suscitada na ADI 2.777/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO , o "amicus curiae", uma vez (DJU de 15/12/2003, p. 5) formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.Publique-se.Brasília, 30 de agosto de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Alteração: 11/11/05, (HHA).
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