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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86535 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 33.439 , de cuja consta:"PROCESSUAL PENAL.(Rel. Min. FÉLIX FISCHER) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 12, C?C 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368?76 E 10 DA LEI Nº 9.437?97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I - Proferida a sentença condenatória, já não mais prevalece o ato que embasou a custódia cautelar do paciente, qual seja, o indeferimento do pedido de liberdade provisória. O encarceramento decorre, agora, de um novo título judicial, contra o qual não se insurgiu a impetração. (Precedentes).II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie (Precedentes). No caso concreto, entendimento diverso demandaria o amplo revolvimento da matéria fático-probatória.III - Tendo em vista que a tese acerca do direito de apelar em liberdade não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, torna-se impedida esta Corte de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado." Insurge-se o recorrente contra a prisão processual, não quanto ao direito de apelar em liberdade, mas, antes, ao próprio fundamento da prisão, cujo flagrante seria ilegal, de modo que "nem a sentença condenatória de primeira instância, nem o subseqüente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, têm o condão de convalidar a ilegalidade da prisão processual do paciente, já com a duração amazônica que se aproxima de dois anos" (fls. 454). Sustenta, ainda, abuso na denúncia, que levou à carência de justa causa da ação penal por tráfico ou associação e, finalmente, a ocorrência de mutatio libeli pela discrepância entre os fatos narrados na denúncia e aqueles pelos quais foi condenado. Tanto a impugnação ao flagrante, quanto a questão da mutatio libeli não foram objeto do habeas corpus originário perante o Superior Tribunal de Justiça. O paciente encontra-se preso desde 07 de agosto 2003 e foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa e de 1 (um) ano de detenção (fls. 533). Há pedido de liminar, para que se lhe relaxe a prisão em flagrante. No mérito, pede o provimento, com trancamento da ação penal no que diz respeito ao crime de tráfico de entorpecentes.2. Não quadra conhecer da impugnação do flagrante e da questão da mutatio libeli, remanescendo à cognição em via de recurso ordinário somente a matéria relativa à ausência de justa causa para a ação penal, e, neste ponto, inviável a concessão de liminar, pois teria caráter satisfativo, razão pela qual indefiro-a.3. Mas salta aos olhos a falta de flagrância quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o que impõe a este juízo, à luz do disposto no artigo 654, § 2o, do CPP, concessão de habeas de ofício. É que, conforme se colhe ao auto de prisão em flagrante (doc. 47-53, vol. 1), o recorrente foi surpreendido na posse de arma de fogo, sem que tivesse permissão para tanto. Mas não há elemento algum que indique, quanto ao tipo penal descrito no artigo 12 da Lei nº 6.368/76, que estivesse "cometendo a infração", que "tinha acabado de cometê-la", que "fora perseguido logo após praticar a infração", ou, ainda, "que fora encontrado, logo após, com instrumentos que fizessem crer ser ele o autor da infração" (art. 302, I a IV, CPP). Isto não quer dizer, evidentemente, não haja provas contra ele por produzir no curso do devido processo legal. Esta questão não é, nem poderia ser objeto deste recurso. O que se afigura manifesto é que o flagrante dizia respeito apenas ao porte ilegal de arma de fogo, e não, ao tráfico de substância entorpecente. Insubsistente a flagrância quanto a este crime, cumpriria ao juiz decidir acerca da liberdade provisória, de todo admissível na espécie. Não o fez, porém, de modo que a manutenção do recorrente no cárcere, conforme se vê à sentença, se deu tão-só em virtude de existir "prisão em flagrante pela prática de crime equiparado a hediondo" (fls. 534). Por isso, não é caso de mudança do título jurídico da prisão, mas, sim, de manutenção de prisão em flagrante - por imposição da Lei nº 8.072/90 -, que, a meu ver, suposto em juízo preliminar, não existiu quanto ao tráfico de entorpecentes. O crime definido no art. 10 da Lei nº 9.437/97 tem pena máxima de detenção de 2 (dois) anos e, nesses termos, é crime de menor potencial ofensivo, o que permitiria até, no caso, lavratura de mero termo circunstanciado. De qualquer forma, indiscutível que deveria aplicada, na pior das hipóteses, a norma inscrita no art. 310, § único, do CPP. Ademais, os crimes imputados ao agente foram praticados em 11 de julho de 2003, quando já estava em vigor a Lei nº 10.409, publicada em 14/01/2002. O magistrado decidiu, entretanto, não observar o rito previsto no art. 38 da nova disciplina legal, anotando:"(...) De fato, é inaplicável, ao caso presente, o confuso rito processual previsto na Lei n. 10409/02. Referido diploma legal teve a maioria dos seus artigos vetada por sua excelência o senhor Presidente da República, entre eles os dispositivos que descreviam condutas típicas" (fls. 520-521). A respeito, a Primeira Turma desta Corte decidiu, recentemente:"A Turma deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que, em face da ausência de demonstração de prejuízo, negara provimento a recurso ordinário interposto por denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por manter maconha em depósito. Na espécie, o paciente, desde a defesa prévia, aduzira que não deveria ser adotado o rito procedimental previsto na Lei 6.368/76 e sim o procedimento preliminar disposto no art. 38 da Lei 10.409/2002 ["Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias..."]. Salientando o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, considerou-se ser de prova impossível a demonstração de que a denúncia não teria sido recebida caso a defesa preliminar tivesse sido apresentada, não havendo, portanto, que se exigir, na espécie, a comprovação do prejuízo. Ressaltou-se ainda que, diversamente do procedimento anterior, há, no rito da aludida Lei 10.409/2002, previsão de um interrogatório antes do recebimento da denúncia e de outro na audiência de instrução e julgamento. HC deferido para anular o processo, desde a decisão de recebimento da denúncia, inclusive, e determinar que se observe o rito da Lei 10.409/2002. Precedente citado: RHC 85443/SP (DJU de 13.5.2005). (HC nº 84.835/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 09.08.2005, in Informativo/STF nº 396).4. Isto posto, concedo ao recorrente cautelar de ofício, para que aguarde solto o julgamento deste recurso. Expeça-se alvará de soltura, que deverá ser cumprido, desde que o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado nos autos do Processo nº 615/2003, da 3a Vara Criminal da Comarca de Araraquara, SP. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Juízo da Terceira Vara Criminal de Araraquara, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça. Estando o feito devidamente instruído, dê-se vista à PGR.Publique-se. Int.Brasília, 31 de agosto de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Observações

Alteração: 18/11/05, (SFP).
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