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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 387 RO

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 387 RO
Partes
RONDÔNIA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALIETE ALBERTO MATTA MORHY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 09/09/2005 PP-00064
Julgamento
1 de Setembro de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º, do art. 4º, letra h; do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único e o anexo I, todos da L. Comp. 36, de 18.6.90, do Estado de Rondônia.A medida cautelar foi parcialmente deferida (DJ 11.10.91).Eis o teor das informações que requisitei recentemente, prestadas pelo em. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, Dep. José Carlos de Oliveira:"Ao acusar o recebimento do Ofício nº 2919/R, datado de 27/06/05, em que são solicitadas informações sobre a vigência do § 2º, do art. 4º; alínea h, do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único; e o Anexo I, todos da Lei Complr nº 36, de 18 de junho de 1990, do Estado de Rondônia, impugnados na Ação supra mencionada, tenho a elevada honra de dirigir-me à Vossa Excelência, a fim de informar que a supra aludida lei foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 67, promulgada em 09 de dezembro de 1992, razão porque, data vênia, houve a perda do objeto da presente ação."A revogação dos dispositivos normativos atacados pela L. Comp. est. 67, de 9 de dezembro de 1992, resultou na perda do objeto da ação, independentemente dos efeitos concretos produzidos (v.g., ADIn 2097, Moreira Alves, DJ 16.6.2000).Julgo prejudicada a ação direta e determino seu arquivamento.Brasília, 1º de setembro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • LCP-000036 ANO-1990 Anexo I ART-000004 PAR-00002 ART-000022 INC-00005 ART-000050 PAR- ÚNICO Revogada pela Lei LCP-67/1992
  • LCP-000067 ANO-1992
  • LCP-000036 ANO-1990 Anexo I ART-000004 PAR-00002 ART-000022 INC-00005 ART-000050 PAR- ÚNICO Revogada pela Lei LCP-67/1992
  • LCP-000067 ANO-1992

Observações

Alteração: 11/10/05, (SFP).
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