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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1882 SC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

SANTA CATARINA, MIN. CELSO DE MELLO, MIN. CARLOS VELLOSO, ALTAMIRO GLAU, HERCÍLIO SCHMIDT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS SILVEIRA HESSEL JUNIOR

Publicação

DJ 08/09/2005 PP-00009

Julgamento

1 de Setembro de 2005

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Cite-se o réu (INSS), a quem assino o prazo de trinta (30) dias para contestar a presente ação rescisória (RISTF, art. 260).2. O autor, que é beneficiário da gratuidade (fls. 166), está dispensado de atender à exigência imposta pelo art. 488, II, do CPC.Muito embora o depósito a que alude o art. 488, II, do CPC não esteja relacionado no art. da Lei nº 1.060/50, que contempla as hipóteses de isenção compreendidas no âmbito da assistência judiciária deferida aos necessitados, impõe-se reconhecer que o beneficiário da gratuidade não pode ser compelido a prestar essa caução, sob pena de frustrar-se, injustamente, por razões de caráter econômico-financeiro, o acesso à tutela jurisdicional do Estado, cuja efetivação, no contexto da presente causa, encontra fundamento em meio processual previsto na própria Constituição da Republica ( CF, art. 102, I, j).Esse entendimento - que encontra apoio no magistério da doutrina (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Ação Rescisória - Enfoques Trabalhistas", p. 122, item n. 3.23, 2ª ed., 1996, RT; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V/180-181, item n. 105, 8ª ed., 1999, Forense; J. J. CALMON DE PASSOS, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III/430, item n. 231, Forense; VICENTE GRECO FILHO, "Direito Processual Civil Brasileiro", vol. 2, p. 381, item n. 85.4, 4ª ed., 1989, Saraiva, v.g.) - reflete-se, por igual, na jurisprudência dos Tribunais (Revista de Jurisprudência do TJSP, vols. 98/394 e 102/375 - AR 43/SP, Rel. Min. VICENTE CERNICCHIARO - REsp 4.001/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO - RT 511/237), cuja orientação assinala que "a parte beneficiária da Justiça Gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC" (RT 718/274, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER).Publique-se.Brasília, 1º de setembro de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Sem legislação citada:(WAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787970/acao-rescisoria-ar-1882-sc-stf