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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 396389 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 396389 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. GILMAR MENDES, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANTONIO AUGUSTO O. C. REIS, JOSÉ BATISTA DA SILVA E OUTRO(A/S), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 11/10/2005 PP-00084

Julgamento

1 de Setembro de 2005

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim do:DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - LEGALIDADE - O pagamento do quantum debeatur, a título de indenização por desapropriação, segundo precatório regularmente expedido, deveria ser pago obrigatoriamente no exercício de 1999, por não gozar a agravada da moratória prevista no art. 33 do ADCT (Ato de Disposições Constitucionais Transitórias) da CF/88. É que fora esta concedida, de forma restrita, tão-somente para atingir os "precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição". Em sendo o precatório de 1997, é obvio que jamais usufruiu e usufrui a excelência desse benefício. Estando em mora, deve suportar, portanto, os ônus de sua incúria e omissão, dentre os quais o pagamento de juros moratórios e compensatórios, em face de res iudicata formal e material, até final da liquidação da dívida, integrando, dessa maneira, todos os cálculos. Diante disso, não goza ela, também, da benesse prevista na atual Carta Magna, em seu Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, art. 78, caput, e seus §§ 1º, , e , com sua redação introduzida pelo art. 2º da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 1990, que possibilita o pagamento do quantum debeatur em 10 (dez) parcelas, pois é notoriamente sabido que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza - Decisão cassada - recurso provido". Alega-se violação ao art. 78, do ADCT.A Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau, manifestou-se pelo provimento do recurso, em parecer no qual está consignado (fls. 239/246):"Verifica-se, assim, que, diversamente do esposado nas contra-razões recursais e no acórdão recorrido, referido dispositivo, salvante o prazo de parcelamento, não representa uma nova realidade normativa. A uma, porque não faz sentido permitir o parcelamento em no máximo dez anos e, ao mesmo instante, fazer incidirem juros moratórios por ocasião do pagamento de cada parcela. A duas, porque se o artigo trata de prestações iguais e sucessivas, é claro que está a excluir a incidência dos juros compensatórios a partir de então.Noutra senda, insta ressaltar que a norma em questão visou, "por meio de medida excepcional e absolutamente necessária ao reequilíbrio financeiro-orçamentário das unidades federadas", possibilitar o Poder Público de quitar seus débitos judicialmente reconhecidos, levando em conta a situação deficitária dos cofres públicos, realidade que deveria ser sopesada.Portanto, tendo o art. 78 do ADCT, a mesma mens legis do art. 33, calculado o valor devido, na data da promulgação da Emenda, com a inclusão dos juros legais e correção, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das sucessivas prestações". No que concerne ao art. 33, do ADCT, esta Corte firmou o entendimento consignado no RE 141.633, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 01.09.95, assim ementado, no que interessa:"EMENTA:- CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, ART. 33. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS.I - Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da Constituição, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT. Precedentes do STF.II - No julgamento do RE 155.979-SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88."Esse entendimento deve ser aplicado ao parcelamento estabelecido pelo art. 78 do ADCT .(acrescentado pela EC 30, de 2001) Nesse sentido, monocraticamente, RE 439.501, 1ª T., Rel. Eros Grau, DJ 17.08.05, RE 395.091, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 11.03.04, e AI 467.983, 1ª T. Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 25.11.2004.Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a incidência de ju (art. 557, § 1º-A, do CPC) ros moratórios no período previsto na Emenda Constitucional nº. 30, de 2001. Fixo em R$ 100,00 (cem reais) a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950).Publique-se.Brasília, 01 de setembro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000
  • EMC-000030 ANO-2000 ART-00002
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 PAR-0001A
  • LEI- 001060 ANO-1950 ART- 00012
  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 PAR-0001A
  • LEI- 001060 ANO-1950 ART- 00012

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787936/recurso-extraordinario-re-396389-sp-stf