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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3743 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 3743 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CEZAR PELUSO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA, RELATOR DO RESP Nº 369.063 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 369.063), GINY ROSÂNGELA DA SILVA ALMEIDA SEIXAS, LUÍS ANTÔNIO WINCKLER ANNES E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 16/09/2005 PP-00065

Julgamento

6 de Setembro de 2005

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, proposta pela Fundação Universidade de Brasília, contra ato do Ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do REsp nº 369.063, determinou cumprimento do acórdão, com conseqüente renovação da matrícula da recorrente, esposa de militar transferido ex officio do Estado do Rio de Janeiro para Brasília.A reclamante alega que tal ato afrontaria a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.324. O pedido funda-se em que essa assentou que a transferência ex officio, disciplinada pelo art. da Lei nº 9.536/97, deve obedecer ao requisito da congeneridade, ausente na espécie.2. Inviável o pedido.É velha e aturada a jurisprudência desta Corte sobre a inadmissibilidade de reclamação, quando a decisão impugnada seja anterior a pronúncia do Supremo Tribunal Federal, revestida de eficácia vinculante (AGRRclQO nº 1.480, DJ de 08.06.2001; Rcl nº 1.114, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 12.03.2002; Rcl nº 2.834, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28.09.2004; Rcl nº 2.716, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 29.11.2004). Dos precedentes destaco a significativa do acórdão proferido no AGRRclQO nº 1.723 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 08.08.2001):"RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC4 - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECDIDA. (...) ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. (...) Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado pelo Supremo Tribunal Federal.Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação, notadamente porque inexiste requisito necessário do interesse de agir."Dos autos vê-se que, em 7 de dezembro de 2004, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp nº 369.063, interposto da aluna impetrante, para, reformando acórdão prolatado em grau de apelação, reconhecer-lhe direito líquido e certo à transferência, como dependente de militar removido ex officio, de universidade privada para a pública .A ora reclamante protocolou petição em que, alegando ofensa à autoridade da (fls. 88) decisão proferida pelo Supremo na ADI nº 3.324, pretendia reforma do acórdão do recurso especial . O tribunal conheceu do pedido como embargos declaratórios, mas rejeitou-os, porque aquela pronúncia ulterior de inconstitucionalidade não constituiria motivo legítimo para infringência do acórdão nessa via de cunho só integrativo (fls. 96).Ainda assim, debaixo do pretexto de acatamento à decisão do Supremo, a ora reclamante comunicou à aluna que lhe não iria renovar a matrícula para o segundo semestre do ano em curso (fls. 102). Inconformada, a impetrante requereu ao Superior Tribunal de Justiça que fizesse cumprir seu acórdão, tendo o Min. Relator determinado à ora reclamante que assegurasse a renovação da matrícula (fls. 105-106).No caso, o acórdão do recurso especial é anterior à decisão desta Corte na ADI nº 3.324, de 16 de dezembro de 2004, e cujo acórdão só foi publicado em 1º de fevereiro deste ano, o que decerto terá levado a reclamante a proceder, sem titubeio, à matrícula para o primeiro semestre de 2005. Incide, então, a regra da eficácia precedente.A ordem judicial atacada, expedida em 4 de julho de 2005, à vista do aberto descumprimento do acórdão do recurso especial, não caracteriza decisão que, afrontando autoridade de julgado do Supremo, justifique uso da reclamação. É que esta, segundo entendimento não menos aturado e velho, não figura sucedâneo de recurso nem de ação rescisória, que o sucumbente tem o ônus de interpor ou ajuizar para exigir, aí sim, ao órgão competente, observância à decisão vinculante desta Corte (cf. Rcl nº 603, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.02.99 e in RTJ 168/718; Rcl nº 724-AgRg, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 22.05.98; Rcl nº 1.169, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 31.05.2002; Rcl nº 1.581, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15.10.2001; Rcl nº 1.852-AgRg, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 08.03.2002; Rcl nº 2.680, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 20.10.2004; Rcl nº 2.959, Rel. Min. CARLOS BRITTO, j. 13.12.2004). E a razão óbvia é porque, em hipóteses que tais, não se caracteriza decisão que traduza desrespeito à autoridade de decisão anterior desta Corte (art. 102, I, l, da CF), senão apenas contradição lógico-jurídica entre julgados, remediável por outras vias.O efeito regular ex tunc, inerente aos acórdãos que, em ação direta, pronunciem inconstitucionalidade, não autoriza a quem se assujeite aos efeitos de decisão judicial anterior a descumpri-la, porque lhe não desfaz ipso facto a eficácia própria. Nem dá, por conseguinte, ao juízo que a prolatou, esgotando seu ofício jurisdicional, o poder de a cassar, reformar, nem rescindir, sob alegação de desconformidade com julgado posterior do Supremo. No caso, o Superior Tribunal de Justiça já havia, na causa do mandado de segurança, exaurido sua jurisdição sobre o tema, quando sobreveio o julgamento que, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, deu, na ADI nº 3.324, ao art. da Lei nº 9.536/97, interpretação conforme à Constituição da Republica, de modo que se não tipificava aí situação de ato decisório que, ofensivo à autoridade do julgamento desta Corte, desafiasse uso da reclamação. O ato do Min. Relator limitou-se a impor, como devia, o cumprimento do acórdão anterior, dado em sede de recurso especial, sem inovar coisa alguma à sua eficácia, nem poder rescindi-lo.3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, prejudicado o pedido de liminar.Publique-se. Int..Brasília, 06 de setembro de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Observações

Alteração: 03/11/05, (RAT).
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