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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25525 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

APOSENTADORIA - REGISTRO - APERFEIÇOAMENTO - REVISÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA.1. Colho da inicial que, em 1995, o órgão de origem no qual lotado o impetrante formalizou o ato de aposentadoria deste, cujos proventos foram calculados a partir de integração de quintos ou décimos. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União procedera ao registro da aposentadoria, fazendo-o em 29 de maio de 2001. Todavia, aquela Câmara, sem a ciência do interessado para pronunciar-se no processo, revira, em 2005, tal registro. Evoca-se, sob o ângulo da regência da aposentadoria, o Verbete nº 359 da Súmula do Supremo:Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Também é feita referência ao que decidido no Mandado de Segurança nº 24.958-7/DF, cuja foi publicada no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005:APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que implementadas as condições pelo servidor - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.(...) Sustenta-se a legalidade do ato primitivo e a insubsistência da revisão verificada, em face da vigência da Lei nº 9.784/99 e da data do primeiro ato da cadeia reveladora da complexidade própria às aposentadorias, há mais de cinco anos. Então, pleiteia-se a concessão de medida acauteladora que resulte no restabelecimento do quadro anterior à decisão estampada no Acórdão nº 1.004/2005, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, vindo-se, alfim, a conceder a ordem para fulminá-lo. Acompanharam a inicial os documentos de folha 11 a 36.2. O ato de aposentadoria mostra-se complexo e aí, conforme reiterados pronunciamentos do Supremo, não se tem como contar o prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a partir de data estranha àquele em que aperfeiçoado. Ora, a decisão de registro ocorreu em 2001, razão pela qual não se pode concluir, ante o pronunciamento de 2005, pela decadência. No mais, surge relevante o que consignado sobre a ausência de conhecimento do interessado no processo de revisão do registro já efetuado pelo Tribunal de Contas da União. Em síntese, a Corte de Contas, em um primeiro passo, procedeu ao registro da aposentadoria, vindo após, passados quatro anos, a rever a decisão, glosando situação alcançada e, portanto, aperfeiçoada, sem a ciência do interessado para defender-se. O caso não é semelhante a tantos outros em que dispensado o conhecimento e a participação do interessado no processo por ter-se o encaminhamento dos atos para lograr-se, com o registro, a aposentadoria. O registro ocorreu e a revisão, de início, deveria fazer-se em processo em que assegurado o direito de defesa, tal como previsto no rol das garantias constitucionais.3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até a decisão final deste mandado de segurança, a eficácia do Acórdão nº 1.004/2005, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, fazendo-o de forma limitada, ou seja, quanto à situação do ora impetrante. Projeto para a decisão final o exame do que asseverado quanto ao direito, em si, aos proventos iniciais.4. Solicitem-se informações ao Tribunal de Contas da União, retificando-se a autuação para constar como impetrado o próprio Presidente daquela Corte.5. Vindo ao processo o pronunciamento, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.6. Publique-se.Brasília, 6 de setembro de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Alteração: 08/11/05, (RAT).
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