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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 557297 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 557297 SC
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRO CABRAL SILVEIRA, MARIA DO CARMO DA SILVA, TÂNIA INESITA MAUL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 13/02/2006 PP-00432
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão que entendeu estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em voto no qual restou consignado:"O núcleo familiar é composto pela Autora e seu filho, os quais residem em uma casa de madeira sem conforto doméstico, com três cômodos e foi construída atrás da casa de um dos filhos mais velhos da Autora, Sérgio Mariano da Silva.A única renda da família provém de salário do filho da Autora, Antenor Mariano da Silva, de 26 anos de idade, que trabalha na empresa Weg no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) mensais, fl. 35.Porém, conforme já decidiu esta Turma Recursal no processo 2002.72.02.540039-8, Sessão de 03.03.2004, de relatoria do Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer, a renda do filho capaz, maior de 21 anos, não pode ser considerada no cálculo da renda per capita em face da expressa disposição contida § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 9.720/98:§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 8.213/91, ao relacionar os dependentes dos segurados ao regime Geral da Previdência Social, traz as seguintes pessoas, que em face da disposição acima citada, são as únicas que podem ser consideradas como família para fins de benefício assistencial, desde que vivam sob o mesmo teto:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;II - os pais;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos ou inválido; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Nota-se que a relação acima não arrola o filho, exceto se inválido ou menor de 21 anos. Portanto, considerando-se os valores declarados, o núcleo familiar no qual a Autora está inserida não aufere renda passível de ser considerada, estando dentro dos parâmetros estabelecidos tanto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, quanto no enunciado da Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização."O recorrente defende a constitucionalidade do artigo 20, § 3º da Lei 8.742, de 07.12.93, que impõe como limite máximo da renda familiar um quarto do salário mínimo, para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Carta Magna. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.232-1, Redator para acórdão Nelson Jobim, DJ 01.06.01, ao decidir no sentido da constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.472, de 1993, que regulamentou o art. 203, V, da Lei Maior, firmou entendimento segundo o qual para concessão do benefício assistencial necessária a análise objetiva dos critérios previstos na lei.O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação, considerando preenchidos os requisitos legais.Assim, nego seguimento ao agravo Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator (art. 557, caput, do CPC)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787823/agravo-de-instrumento-ai-557297-sc-stf

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