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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85558 MS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por NELSON VICENTE PALCHETTI JÚNIOR, em nome próprio, em face de decisão monocrática de relator que não conheceu de agravo de instrumento ajuizado perante o Superior Tribunal de Justiça (AI nº 582.320-MS).Conforme o andamento processual extraído da página oficial do STJ (www.stj.gov.br), a referida decisão não foi contestada em sede de agravo regimental. Por essa razão, o ato ora impugnado transitou em julgado no dia 30.08.2004. Ou seja, não houve a apreciação por aquela Corte, de forma colegiada, da matéria da presente impetração.Assim sendo, revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isso porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, d e i da Constituição Federal.Nestes termos, nego seguimento ao presente habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º). Determino, ainda, a juntada aos presentes autos do andamento do AI no 582.320, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Arquive-se.Brasília, 08 de setembro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Observações

Alteração: 28/10/05, (SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787810/habeas-corpus-hc-85558-ms-stf