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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 287 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 287 RO

Partes

RONDÔNIA, MIN. EROS GRAU, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALIETE ALBERTO MATTA MORHY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

DJ 19/09/2005 PP-00030

Julgamento

12 de Setembro de 2005

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

O Governador do Estado de Rondônia propõe ação direta, com pedido de liminar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual n. 255, de 15 de dezembro de 1989, cujo teor é o seguinte:"Art. 1º - O valor de referência do cargo do Procurador-Geral de Justiça, previsto na Lei Complr n. 24, de 26 de julho de 1989 é fixado, a partir de 1º de novembro de 1989, em NCz$(doze mil, duzentos e dezessete cruzados novos e sessenta e seis centavos).Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior será reajustado quadrimestralmente em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor-IPC, verificado nos 04 (quatro) meses anteriores, deduzidas as antecipações a que se refere o Art. 3º, desta Lei.Parágrafo único - A data base para o primeiro reajuste quadrimestral dar-se-á no mês de março de 1990.Art. 3º - Sempre que a variação do IPC, verificada no mês anterior, for superior a 7% (sete por cento), o valor de referência de que trata o Art. 1º, desta Lei, será reajustado, a cada mês, a título de antecipação, pelo percentual correspondente a este excedente.Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário for.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1989.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário".2. O requerente alega que é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação de vencimentos de servidores públicos, prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil. Afirma que o Ministério Público detém somente autonomia funcional e administrativa, consoante estabelece o artigo 127, § 2º, da CB/88, não lhe sendo conferida a autonomia financeira. Sustenta, ademais, a inconstitucionalidade material do texto impugnado por ofensa ao artigo 37, incisos XI e XII. Acrescenta que a lei atacada, ao vincular a remuneração dos membros do Ministério Público à variação de índice federal, violou "os princípios orçamentários e de autonomia das unidades federadas", causando sérios prejuízos às contas do Estado de Rondônia.3. O Tribunal, por maioria, concedeu medida liminar para suspender a eficácia dos artigos e da Lei n. 255/89 [fls. 159/171].4. A Assembléia Legislativa, às fls. 34/45, aduz que descabe a alegação de inconstitucionalidade formal, vez que os artigos 127, § 2º, e 128, § 5º, da CB/88 autorizam o chefe do Ministério Público a propor ao Poder Legislativo "a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto dos Ministérios Públicos". Destaca que o texto normativo em questão somente veio conferir maior sentido à Lei Complementar estadual n. 24/89, encaminhada ao Legislativo estadual pelo Governador e que teria efetivamente fixado a remuneração dos membros do Ministério Público estadual, limitando-se o texto impugnado a atualizar os valores e alterar a forma de reajuste. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade material, esclarece que o reajuste não foi fixado aleatoriamente, mas sim com base na citada lei complementar. 5. O Advogado-Geral da União, às fls. 174/184, limitou-se a ratificar os argumentos apresentados pela Assembléia Legislativa.6. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos e , da Lei n. 255/89. Ressalta que não assiste razão ao requerente no tocante à alegação de vício formal, invocando precedentes. Por outro lado, considera que a vinculação de vencimentos de servidores e agentes políticos estaduais a índices de correção monetária estabelecidos por órgãos e entidades federais ofende o princípio federativo, consoante precedentes desta Corte [fls. 186/189].7. É o relatório. Decido.8. A lei atacada teve por objetivo atualizar o valor de referência do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia fixado na LC 24/89.9. Ocorre que o texto impugnado já não possui vigência, vez que o atual valor de referência foi fixado pela LC 281, de 26 de junho de 2003, que tem o seguinte teor:"Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 24, de 26 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º O valor de referência do cargo de Procurador de Justiça é fixado em R$(três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos)...................................................... .....Art. 3º A remuneração dos membros do Ministério Público observará o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os diversos níveis da carreira, tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, fixada para o Procurador de Justiça, na forma do anexo único desta Lei Complementar.§ 1º As vantagens previstas nos incisos II, V e XI do artigo 117 da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993, são fixadas na forma do anexo único desta Lei Complementar.§ 2º A gratificação prevista no inciso X do artigo 117 da Lei Complementar nº 93, de 1993, será concedida no percentual de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, fixados no anexo único desta Lei Complementar, aos membros do Ministério Público designados para funções no Colégio Recursal, nas Coordenadorias de Promotorias de Justiça e nos órgãos auxiliares e de apoio referidos nos artigos 32, 35 e 41 da referida Lei Complementar.§ 3º Fica estendida, a partir da vigência desta Lei Complementar, a vantagem prevista no artigo 117, inciso II da Lei Complementar nº 93, de 1993, aos membros inativos do Ministério Público".Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação".10. Assim, a LC 281/03 regulando inteiramente a mesma matéria de que tratava a Lei n. 255/89 --- valor de referência do cargo de Procurador-Geral de Justiça no Estado de Rondônia --- esta última resultou revogada [§ 1º do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil ]..11. Daí a perda de objeto desta ação direta [nesse sentido: ADI n. 2.196, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 22/03/2005 e ADI n. 2310, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 15/12/2004]. Julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em vista da perda superveniente de seu objeto e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 12 de setembro de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 INC-00012 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00127 PAR-00002 ART- 00128 PAR-00005
  • DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00001
  • LCP-000024 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00005 ART-00006
  • LCP-000093 ANO-1993 ART-00032 ART-00035 ART-00041 ART-00117 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00011 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
  • LCP-000281 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002
  • LEI- 000255 ANO-1989 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 INC-00012 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00127 PAR-00002 ART- 00128 PAR-00005
  • DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00002 PAR-00001
  • LCP-000024 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00005 ART-00006
  • LCP-000093 ANO-1993 ART-00032 ART-00035 ART-00041 ART-00117 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00011 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
  • LCP-000281 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002
  • LEI- 000255 ANO-1989 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787694/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-287-ro-stf