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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 726 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 726 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ELLEN GRACIE, MARCOS ANTONIO LINO RIBEIRO E OUTRO(A/S), EVANDRO FABIANI CAPANO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 23/09/2005 PP-00057
Julgamento
14 de Setembro de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Cuida-se de mandado de injunção, impetrado por funcionários públicos lotados no Departamento de Polícia Federal. Alegam que a autoridade impetrada estaria em mora no seu dever de regulamentar o previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, referente à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, instituída pela EC 19, de 04.06.98. Requerem a concessão do writ, de modo a obrigar o Presidente da República a editar norma regulamentar para a incidência de índices de reposição inflacionária dos vencimentos dos impetrantes no período de janeiro de 2000 até o trânsito em julgado do presente instrumento.2. Intimada, a Presidência da República deixou de prestar as informações requeridas, conforme certidão de fl. 218. O Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, opinou pela declaração de perda de objeto do presente mandado de injunção (fls. 221/225).3. De fato, com a edição da Lei 10.331, publicada em 18.12.2001, que regulamentou o art. 37, X, da CF, dispondo sobre a revisão geral e anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos federais, ficou prejudicado, pela perda de objeto, o mandado de injunção.4. Ante o exposto, julgo prejudicado, por perda de objeto, o presente writ (art. 21, IX, do RISTF).Publique-se.Brasília, 14 de setembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010
  • EMC-000019 ANO-1998
  • LEI-010331 ANO-2001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010
  • LEI-010331 ANO-2001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787599/mandado-de-injuncao-mi-726-df-stf

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