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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 360461 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 360461 MG

Partes

MINAS GERAIS, MIN. CELSO DE MELLO, COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE, ADRIANO CAMPOS CALDEIRA, ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI E OUTROS, DISTRIBUIDORA CRISTAL MINAS LTDA, JOSÉ ANCHIETA DA SILVA, UNIÃO, PFN - SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO

Publicação

DJ 28/09/2005 PP-00038

Julgamento

20 de Setembro de 2005

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame.Com efeito, a Colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 344.331/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE , fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material ded (RTJ 185/361-362) uzida pela parte ora agravante:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE.1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implção.2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a 'concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país'.3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR.4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia .5. Recurso extraordinário não conhecido."O exame da causa em que interposto o recurso extraordinário em questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.Sendo assim, e considerando as razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Alteração: 30/11/05, (SFP).
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