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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86552 PA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86552 PA
Partes
PARÁ, MIN. CEZAR PELUSO, VITALMIRO BASTOS DE MOURA, AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 46.875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 30/09/2005 PP-00060
Julgamento
23 de Setembro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITALMIRO BASTOS DE MOURA, contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente writ semelhante, nos seguintes termos:"Portanto, não tendo sido demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade na decisão proferida em sede liminar, não posso desconsiderar pacífico entendimento desta Corte de Justiça (HC 37.894/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 10/9/2004; HC 35.163/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/5/2004; HC 30.373/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ de 15/5/2004; HC 35.205/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 10/5/2004; dentre inúmeros outros), bem como do Supremo Tribunal Federal (HC 79.775/AP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 17/3/2000, e Súmula nº 691/STF), no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, sob pena de indevida supressão de instância.Pelo exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus"(HC nº 46.875, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, fls. 81).O ora paciente, pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, teve contra si decretada prisão preventiva, decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pacajá/PA, em 14 de fevereiro de 2005, para garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública (fls. 9-10).Inconformado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, por sua relatora, indeferiu pedido de liminar,"tendo em vista que o impetrante não anexou à Inicial nenhum elemento de prova, com o objetivo de demonstrar a presença dos argumentos que enumerou, em especial a cópia da decisão que decretou a Prisão Preventiva do paciente"(fls. 12), a qual visava a rescindir.Sob os argumentos de que os documentos mencionados como faltantes pela desembargadora teriam sido dolosamente extraviados pelos funcionários do TJPA, e de que o decreto de prisão preventiva do paciente não teria sido devidamente fundamentado, impetrou-se novo habeas corpus, desta vez perante o STJ, que, como dito, liminarmente o indeferiu e lhe determinou o arquivamento.Impetra-se, assim, este writ, em que impugna mais uma vez a prisão preventiva, alegando ser sua"decisão carente de fundamentação; simples transcrição da letra da lei; referência genérica dos requisitos do art. 312 do CPP; e motivação atinente à repercussão do crime na imprensa" (fls. 3). Requer-se seja concedida liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente.Cita, o impetrante, precedente do qual fui relator (HC nº 85.185), para justificar que, em razão da suposta manifesta ilegalidade a que estaria sujeito o paciente, esta Corte seria competente para conceder ordem de habeas corpus (fls. 3).2. Incognoscível o writ.Sucessivos precedentes desta Corte firmaram jurisprudência no sentido do não conhecimento de habeas corpus em hipóteses análogas. Esse entendimento acabou consolidado na súmula 691, que enuncia, verbis:"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".É verdade que se lhe abre exceção ao enunciado, quando se trate de flagrante constrangimento ilegal (HC nº 85.185, Rel. Min. CEZAR PELUSO). Mas não é o caso.Ademais, há, aqui, particularidade de relevo: dupla supressão de instância. É que o habeas manejado perante o Superior Tribunal de Justiça já impugnava indeferimento de liminar, daí o indeferimento "in limine" naquela Corte. Apreciar, agora, o pedido deduzido implicaria substituir-se, não só ao Superior Tribunal de Justiça, como ao próprio Tribunal de Justiça local, que ainda não julgou o mérito do writ lá impetrado.3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990). Int., por carta com aviso de recebimento, o paciente.Publique-se. Int..Brasília, 23 de setembro de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Observações

Alteração: 18/11/05, (RAT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787299/habeas-corpus-hc-86552-pa-stf