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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1889 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1889 AM
Partes
AMAZONAS, MIN. EROS GRAU, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJ 03/10/2005 PP-00004
Julgamento
26 de Setembro de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade dos artigos 3º, caput e seu § 2º, e 15 da Lei n. 2.429/96, do Estado do Amazonas, cujo teor é o seguinte:"Art. 3º - Fica criado o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ - para onde serão destinadas a Taxa Judiciária e custas previstas na Tabela XVI.......§ 2º - A Taxa Judiciária terá regulamentação definida em Resolução do Tribunal de Justiça......................Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."2. Além desses preceitos, são impugnadas as tabelas I, II, III, IV, V, VI, VIII, X e XVI, com as respectivas notas, inseridas no mesmo ato normativo estadual e reproduzidas às fls. 3/9.3. O requerente sustenta que o artigo 3º, caput, da lei atacada colide com o disposto no artigo 167, IV, da Constituição do Brasil , ao vincular receita tributária. Diz que o § 2º do artigo impugnado viola o princípio da legalidade tributária, por conferir ao Poder Judiciário "amplo poder regulamentar em matéria impositiva". Afirma que o artigo 15 da lei afronta o artigo 150, III, b , da CB/88, "ao permitir, na medida em que entre me vigor na data de sua publicação, a cobrança no mesmo exercício financeiro de tributo".4. Quanto às tabelas, acrescenta que "os valores cobrados a título de taxas e custas judiciárias [...] são por demais elevados, restringindo o acesso ao Poder Judiciário e o exercício do direito de defesa", destacando-se, entre os valores abusivos, os cobrados quando se atinge base de cálculo superior a R$ 39.161,13, nas tabelas I, V, VI, VIII e X, em seus itens I e II; em especial naqueles relativos às tabelas VI e X, item II, que não fixam qualquer limite ao valor devido. Referindo-se a pontos específicos, destaca que: [I] a nota IV da tabela I, ao eleger como base de cálculo o valor dos bens a inventariar ou partilhar, colide com o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição ; [II] na tabela VIII, fixou-se valor de custa para o Recurso Extraordinário, o que compete ao Supremo Tribunal Federal e [III] a tabela XVI "defere a entidades privadas recursos públicos arrecadados com exigências tributárias", em desconformidade com as previsões dos artigos 5º, 145, inciso II, e 167, inciso IV, todos da Constituição do Brasil .5. A medida cautelar foi parcialmente concedida em 03 de novembro de 1999, o acórdão restando assim do [fls. 182/204]:"CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.429/96 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 2.477/97 DO ESTADO DO AMAZONAS. CUSTAS JUDICIAIS. CRIAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJ. É ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DE EMOLUMENTOS A ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU A DETERMINADO ÓRGÃO OU FUNDO; DO CÁLCULO DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR DOS BENS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO LITÍGIO; E QUANTO A INEXISTÊNCIA DE TETO PARA COBRANÇA DE TAXAS CUJO VALOR TEM POR BASE O PROVEITO AUFERIDO PELO CONTRIBUINTE, SOBRE AS QUAIS INCIDE ALÍQUOTA VARIÁVEL. PRECEDENTES.A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR O VALOR DAS CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DESTE TRIBUNAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SUA EFICÁCIA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA."6. O Governador do Estado do Amazonas alega que: [I] nos termos do artigo 167, inciso V, da Constituição do Brasil, apenas as receitas dos impostos não podem ser vinculadas; [II] o poder regulamentar conferido ao Tribunal de Justiça"restringe-se a disciplinar, orientar e dispor da locação dos recursos [...] arrecadados nos termos da legislação autorizativa"; [III] não há óbice ao direito de acesso ao judiciário e [IV] que vigência não se confunde com eficácia, sendo que a lei atacada"somente passou a gozar de eficácia no exercício subseqüente ao de sua publicação (1997)".7. A Assembléia Legislativa não prestou informações, como certificado à fl. 181.8. O Advogado-Geral da União, invocando precedente, manifesta-se pela parcial procedência do pleito [fls. 209/218].9. O Procurador-Geral da República ressalta, em preliminar, que a Lei estadual n. 2.620/00 revogou o artigo 3º e modificou o inciso I das tabelas XII e XIII, bem como a alínea a do inciso II da tabela XIV, todos da Lei n. 2.429/96, razão pela qual, em relação a esses preceitos, houve perda do objeto da ação direta. Quanto ao mérito, opina pela parcial procedência do pedido [fls. 220/228].10. O Presidente do TJ/AM afirma que a ação direta está prejudicada, vez que a Lei n. 2.620/00 revogou os preceitos e as tabelas impugnadas e que o Provimento n. 64/02 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas estabeleceu novas tabelas de custas judiciais [fls. 240/241].11. É o relatório. Decido.12. Como o Procurador-Geral da República ressalta, a Lei n. 2.620/00 revogou o artigo 3º, e alterou a redação do inciso I, das tabelas XII e XIII, e da alínea a do inciso II da tabela XIV, todos da Lei n. 2.429/96.13. Ademais, como o Presidente do TJ/AM suscita, novas tabelas de custas foram estabelecidas, na forma da lei, o que enseja a extinção do feito [Provimento n. 64/02 CCJ/AM e n. 111/05 CCJ/AM].14. Daí a perda do objeto desta ação direta [nesse sentido: ADI n. 2.196, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 22/03/2005 e ADI n. 2310, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 15/12/2004]. Julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em vista da perda superveniente de seu objeto e determino o seu arquivamento .Publique-se.Brasília, 26 de setembro de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Alteração: 24/11/05, (CSV).
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