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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25562 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, AVENIR ANGELO ROSA FILHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Mandado de segurança - com pedido de liminar - contra o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.Requer-se, em síntese, a exclusão do nome de ANTÔNIO RODRIGUES FERNANDES como presidente do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, a inclusão de CELSON CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA como presidente e a suspensão da propaganda partidária de 29/09/2005.Decido.O art. 102, I, d, prevê o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal: não está na competência originária do Supremo Tribunal Federal o impetrado.Nego seguimento ao mandado de segurança (art. 21, § 1º RISTF).Brasília, 28 de setembro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Observações

Alteração: 14/11/05, (RAT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787147/mandado-de-seguranca-ms-25562-df-stf

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