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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 438066 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 438066 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. GILMAR MENDES, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LURDES TERESINHA ROJAHN, ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 06/10/2005 PP-00056
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão, assim do (fl. 117):"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CR/88. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERÍODO POSTERIOR À LEI No 10.331/201.1. Afasta-se a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, que tem por base a Emenda Constitucional no 19/98, a qual deu nova redação ao art. 37, X, da Constituição Federal, reconhecendo ao servidor público uma revisão geral anual. O direito de ação contra lesão ou ameaça de direito é garantia constitucional insculpida no art. 5o, XXXV, da Carta Magna.2. As indenizações por mora legislativa têm seu março inicial em junho de 1999, um ano após a EC no 19, de 04 de junho de 1998, iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional.3. A regra constitucional, introduzida pela EC no 19/98 estabeleceu a obrigatoriedade de que o Presidente da República envie um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor do subsídio dos servidores públicos federais. O direito à indenização pela mora legislativa restou reconhecida pelo STF ao julgar o Mandado de Injunção no 283/DF.4. O direito a indenização por mora legislativa é contado a partir de junho de 1999, um ano após a EC no 19, de 04 de junho de 1998, até a edição da Lei no 10.331/01, quando o Poder Público cumpriu o comanda constitucional previsto no art. 37, X.5. É razoável que o valor da indenização corresponda à diferença entre a remuneração percebida pelo servidor, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC anual, conforme levantado pelo IBGE no período de 1999 a 2001, em cada mês de junho.6. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas."Alega-se violação aos artigos 2o, 5o, LIV e LXXI, 37, X e § 6o, 39, parágrafos 5o e 6o, 61, § 1o, II, 'a' 63, I, 165, I, 167, II e 169, da Carta Magna.O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte firmado nos seguintes julgados: ADI 2.061, Rel. Ilmar Galvão, DJ 29.06.01; MS 22.663, Rel. Néri da Silveira, DJ 31.08.01; MS 24.132, Rel. Ellen Gracie, DJ 29.06.01; e MS 22.439, Rel. Maurício Corrêa, DJ 11.04.03, em acórdão no qual restou assentado:"3. O Pleno desta Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto na Lei nº 7.706/88, entendeu que a norma insculpida no artigo 37, X, da Lei Maior, não se refere à data-base dos servidores, mas sim à unicidade de índice e data da revisão geral de remuneração extensiva aos servidores civis e militares. O preceito não tem qualquer conotação com a época em que se dará a revisão ou mesmo a sua periodicidade.4. Há lei que criou e até outras que reforçaram a data-base, prevista no mês de janeiro de cada ano, determinando o seu cumprimento. Porém, mais do que a lei infraconstitucional, é a própria Constituição que reservou ao Presidente da República a iniciativa de propor aumento de vencimentos do funcionalismo público ( CF, artigo 61, § 1º, II, a).5. Inexistência de preceito constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento de auto-aplicabilidade, obrigando o Executivo a fazer o reajuste nos moldes previstos na lei. 6. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, só podendo atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo.Mandado de Segurança conhecido, mas indeferido."Assim, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, § 1o-A, do CPC) para afastar o direito à indenização em face da ausência de revisão geral de remuneração. Fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita (art. 12, da Lei no 1.060, de 05 de fevereiro de 1950).Publique-se.Brasília, 28 de setembro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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