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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25565 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25565 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. EROS GRAU, RENATO VASCONCELLOS DE MACÊDO, MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACÊDO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 05/10/2005 PP-00037
Julgamento
29 de Setembro de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renato Vasconcellos de Macedo contra ato coator do Tribunal de Contas da União - TCU.2. Alega o impetrante, ex-juiz classista, o direito líquido e certo à percepção de proventos de aposentadoria por invalidez na forma da Lei n. 6.903/81, por força de neoplasia maligna detectada antes da revogação daquele texto legal.3. Sustenta a decadência do direito de anulação do ato de aposentadoria pela Administração Pública, a par do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99.4. Assevera a ausência de contraditório e possibilidade de ampla defesa no procedimento instaurado perante a Corte de Contas, vez que não foi intimado do acórdão para interposição de recurso com efeito suspensivo.5. Defende a existência de direito adquirido ao pagamento do benefício às expensas do Tesouro Nacional, pois reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez antes da revogação da Lei n. 6.903/81.6. Permaneceu em atividade, no entanto, "consciente das nobres responsabilidades do cargo de juiz que ocupava, mas também por acreditar que poderia ser benéfico no tratamento do câncer que sofria" [fl. 07].7. Requer, liminarmente, o restabelecimento do pagamento de seus proventos de aposentadoria, que por força do Ato n. 2.005/2005 do TRT da 1ª Região, em cumprimento ao Acórdão TCU n. 1.388/2005, foram suspensos desde 13 de setembro deste ano [fl. 92].8. Por fim, requer a concessão da segurança para reconhecer a legalidade da concessão do benefício.9. É o relatório. Decido.10. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável pela demora na concessão definitiva da ordem.11. O periculum in mora comprova-se pelo caráter alimentar dos proventos de aposentadoria percebidos, única fonte de renda do impetrante, gravemente enfermo.12. O fumus boni iuris reside na ausência de contraditório e possibilidade de ampla defesa do impetrante no procedimento instaurado pelo TCU para homologação de sua aposentadoria.13. Embora alguns precedentes desta Corte entendam que o TCU não esteja jungido necessariamente ao rígido contraditório dos processos judiciais, em se tratando de procedimento administrativo tendente a invalidar ato concessivo de aposentadoria, impõe-se a mínima garantia dos princípios contidos na Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na Administração Federal. Presentes os requisitos do art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão n. 1.388/2005, do Tribunal de Contas da União em processo administrativo no qual figura como interessado o impetrante, e, em conseqüência, do Ato n. 2.005/2005 do TRT da 1ª Região, comunicando-se a autoridade coatora.Intime-se o impetrado para prestar informações no prazo previsto no art 1º, a, da Lei n. 4.348/64.Oficie-se o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, encaminhando cópia da presente decisão.Publique-se.Brasília, 29 de setembro de 2005.Ministro EROS GRAU- Relator -

Observações

Alteração: 04/11/05, (CSV).
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