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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25561 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25561 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF E OUTRO(A/S), ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 18/10/2005 PP-00010
Julgamento
2 de Outubro de 2005
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADES COATORAS - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - EXCLUSÕES.PROVENTOS E PENSÕES - BALIZAS - ALTERAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - PRESERVAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA.1. Na inicial de folha 2 a 22, reveladora de mandado de segurança coletivo, são apontadas como autoridades coatoras o Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Diretor-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal. As impetrantes buscam, em um primeiro passo, demonstrar, à luz do artigo 5º, incisos XXI e LXX, alínea b, da Constituição Federal, a própria legitimidade para ajuizar a ação, aludindo ao fato de defenderem direitos e garantias dos filiados aposentados e pensionistas, que vinham percebendo a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, até o Tribunal de Contas da União determinar aos órgãos mencionados no Acórdão nº 814/2005, formalizado pela 1ª Câmara, a suspensão do pagamento da GADF, que ocorria cumulativamente com parcela relativa a décimos e quintos. Em agosto do corrente ano, os referidos filiados foram surpreendidos com a comunicação de que teriam de devolver o montante recebido a título de GADF nos últimos cinco anos. Reportam-se os impetrantes à liminar deferida pelo ministro Eros Grau no Mandado de Segurança nº 25.426-2/DF, no qual discutida a mesma matéria. Em passo seguinte, dizem da insubsistência do ato, presente o artigo 14, § 1º, da Lei delegada nº 13/92, que dispôs sobre a base de cálculo dos denominados quintos ou a inclusão da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função:Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.§ 1º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. A redação do § 1º teria sido dada pela Lei nº 8.538/92. Discorrem acerca do tema, ressaltando a boa-fé dos favorecidos. Apontam que a Administração Pública decaiu do direito de anular os atos administrativos praticados, ante a passagem de mais de cinco anos - artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Os filiados seriam beneficiários porque lograram obter o direito antes da derrogação do artigo 193 da Lei nº 8.112/90. A partir da norma do artigo 6º da Lei nº 1.533/51, requerem as impetrantes a intimação dos órgãos de origem para que apresentem as fichas financeiras dos últimos cinco anos desses filiados, no período de maio de 2000 a junho de 2005. Sustentam a ocorrência, na espécie, de lesão ao devido processo legal, citando precedente desta Corte formalizado quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 158.543-9/RS, perante a Segunda Turma, cuja , de minha lavra, foi publicada no Diário da Justiça de 6 de outubro de 1995. Solicitam a concessão de medida acauteladora que afaste a supressão da parcela e que resulte na proclamação da decadência do direito da Administração Pública de anular os atos praticados e que digam respeito à integração respectiva, vindo-se, alfim, a deferir a ordem para fulminar tais atos, declarando-se a decadência ocorrida. Sucessivamente, pleiteiam seja concedida a segurança para afastar a eficácia retroativa do acórdão do Tribunal de Contas da União, diante do recebimento, pelos filiados, dos valores a partir da boa-fé e a título de alimentos. Juntaram à inicial os documentos de folha 23 a 150.2. Inicialmente, corrija-se a autuação para constar, como órgão coator, o Tribunal de Contas da União, representado pelo respectivo Presidente e, como parte passiva, a União. A retificação há de alcançar, ainda, a exclusão, como autoridades coatoras, do Secretário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Diretor-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal. Quanto ao Tribunal de Contas da União, consigne-se que Câmara a ele integrada é órgão fracionado da própria Corte. Relativamente à União, será ela que, vindo à balha a concessão da segurança, suportará os ônus pertinentes. No tocante às duas outras autoridades, verifica-se que se limitaram a cumprir determinação do Tribunal de Contas da União. Isso é admitido pelas impetrantes e decorre do acórdão proferido, no que, no item 9.1, ordenou-se a suspensão do pagamento das parcelas, informando-se ao Tribunal as providências tomadas.3. Sob o ângulo do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, defiro a diligência pleiteada, para que o Órgão de origem dos filiados das impetrantes forneçam as fichas financeiras de cada qual, considerado o período de maio de 2000 a junho de 2005.4. Quanto à medida acauteladora, a relevância do que articulado na inicial é patente. Os filiados das impetrantes, que atuam como substitutas processuais a partir do disposto na alínea b do inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, lograram o aperfeiçoamento quer dos proventos quer das pensões. Em data posterior ao implemento dos atos complexos respectivos, foram informados, mediante circular datada de 23 de junho de 2005, sobre o que deliberado pelo Tribunal de Contas da União (folha 144). Ora, de início, a situação existente somente poderia ser alterada com observância do devido processo legal, tal como ficou assentado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 158.543-9/RS, no qual funcionei como relator, na Segunda Turma, e que teve notícia publicada no Diário da Justiça de 6 de outubro de 1995, cuja ementa revela:ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se de anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. Além desse aspecto, tem-se a passagem de mais de cinco anos da data relativa à concretização dos atos que desaguaram no pagamento da gratificação.5. Defiro a liminar para afastar, até a decisão final deste mandado de segurança, a eficácia do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União e que, com o nº 814/2005, foi publicado no Diário de 9 de maio de 2005, isso no que tange aos filiados das impetrantes.6. Solicitem-se informações ao Tribunal de Contas da União.7. Cite-se a União.8. Oficie-se ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Departamento de Polícia Federal, dando-se ciência desta medida acauteladora para que adotem as providências cabíveis.9. Com os pronunciamentos, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.10. Publique-se.Brasília, 2 de outubro de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14787014/mandado-de-seguranca-ms-25561-df-stf

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